- Câmara iniciará nesta terça-feira (24) a análise do projeto Antifacção, que endurece a legislação contra organizações criminosas.
- O texto já havia passado pela Câmara, voltou da avaliação do Senado e precisa de nova análise dos deputados.
- Não há consenso entre oposição e base do governo sobre qual versão deve ser votada; o governo avaliou que o relator cedeu em diversos pontos.
- O relator Guilherme Derrite mantém alguns pontos exigidos pelo governo, incluindo a ação civil de perdimento de bens e penas mais altas para o crime de facção criminosa.
- Entre os pontos em debate, estão itens mantidos pela Câmara e itens alterados pelo Senado, como a criação de novo tipo penal e o retorno da pena de vinte a quarenta anos para o crime de facção.
A Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (24) a análise do PL Antifacção, projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas. O parecer é do deputado Guilherme Derrite (PP-SP, 11º).
O texto já havia sido aprovado pela Câmara e voltou à análise após alterações feitas no Senado. A intenção é consolidar mudanças, com novas regras para crimes de facção.
Não há consenso entre deputados: oposição quer retomar a versão aprovada pela Câmara, enquanto a base do governo prefere manter o texto aprovado pelo Senado. O governo avalia que Derrite cedeu em pontos e pode acatar o parecer.
Pontos mantidos
- Aumento das penas em casos de lesão corporal ou morte de determinadas autoridades.
- Prazos diferenciados para inquéritos envolvendo facções criminosas.
- Criação da contribuição Cide-Bets, destinada a financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.
Pontos alterados (retomando o texto da Câmara)
- Criação de um novo tipo penal para integrantes de organizações ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.
- Pena do crime de facção volta a 20 a 40 anos (Senado havia proposto 15 a 30 anos).
- Retorno da proibição de auxílio-reclusão e do direito ao voto para presos provisórios.
- Define a repartição entre governo federal e estaduais de bens apreendidos em investigações conjuntas.
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