- A Alesp paga o auxílio-saúde de servidores e parlamentares semhouse ter sido criado por lei, tendo custado 47,3 milhões de reais em mil e vinte e cinco.
- O pagamento será impactado pela determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de suspender vantagens que extrapolem o teto do funcionalismo e não estiverem previstas em lei.
- A criação do benefício ocorreu por meio de resolução em dois mil e oito, e desde então ele foi regulamentado por atos da Mesa Diretora, sem aprovação em plenário.
- O benefício cobre reembolsos de despesas com serviços médicos e odontológicos, incluindo planos de saúde e atendimentos com especialistas, com alterações recentes ampliando os beneficiários.
- O Supremo deve discutir os critérios na sessão preparada para 25 de fevereiro; o TJ-SP também tem penduricalhos questionados pela liminar de Dino, com estimativa de que 4,8 bilhões de reais do orçamento do tribunal estejam vinculados a pagamentos indiretos.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) paga o chamado auxílio-saúde a servidores e parlamentares mesmo sem ter sido criado por lei. Em 2025, o penduricalho custou 47,3 milhões de reais aos cofres paulistas. A medida poderá ser afetada pela decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de suspender vantagens que extrapolem o teto e não estejam previstas em lei.
O benefício funciona como reembolso de despesas com serviços médicos e odontológicos, incluindo planos de saúde e atendimentos com especialistas. A origem vem de uma resolução de 2008, que autorizou a criação e a regulamentação por atos da Mesa Diretora, sem passagem pelo plenário.
Como a natureza é indenizatória, o pagamento não é abatido pelo teto de remuneração previsto na Constituição. O teto, hoje, é de 46,6 mil reais mensais para ministros do STF, o que pode gerar questionamentos sobre a compatibilidade do auxílio com esse limite.
Situação legal
A Alesp argumenta que a criação ocorreu por resolução, e que o processo legislativo está em conformidade com a legislação, mesmo com a regulamentação por atos da Mesa. A Casa afirma que o pagamento está alinhado tanto com o teto quanto com a decisão de Dino.
Panorama financeiro e desdobramentos
De acordo com dados, a Alesp já ampliou o programa ao longo do tempo, incluindo novos beneficiários e ampliando as despesas cobertas. Em setembro de 2024, o auxílio passou a cobrir gastos com enfermeiros e vacinas.
O STF deve discutir, no plenário, a liminar que abrange penduricalhos sem previsão legal. O julgamento está previsto para o dia 25 de fevereiro. O tema também envolve o TJ-SP, que tem rubricas semelhantes em seu orçamento e vem sendo alvo de questionamento semelhante.
Observações finais
Um levantamento do Estadão aponta que, no TJ-SP, diversas rubricas pagaram a servidores e magistrados sem base legal, por meio de portarias e resoluções. Em 2026, a reserva orçamentária do TJ-SP para esses pagamentos soma 4,8 bilhões de reais, equivalentes a mais de 20% do orçamento anual de 19,3 bilhões.
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