- O Tribunal Comercial dos Estados Unidos decidiu que as tarifas universais de 10% aprovadas por Donald Trump são ilegais, com base na Seção 122 da Lei de Comércio.
- A Casa Branca afirmou que vai recorrer da decisão e aposta na vitória na apelação.
- O tribunal entendeu que a Presidência não tinha autoridade para impor os novos tributos sem a aprovação do Congresso.
- As tarifas entraram em vigor em vinte e quatro de fevereiro e dependem da validação do Congresso em até cento e cinquenta dias.
- A decisão ocorre depois de o Supremo Tribunal ter anulados as tarifas recíprocas, reforçando a necessidade de deliberação parlamentar para medidas desse tipo.
O tribunal comercial dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta-feira, que os aranceles universais de 10% aprovados por Donald Trump são ilegais. A decisão coincide com a reversão do Supremo Tribunal, que havia anulado os aranceles recíprocos. O veredito é favorável a pequenas empresas.
O representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que vai recorrer da decisão. Em entrevista à Fox News, ele disse confiar na vitória da apelação. A Casa Branca ainda não oficializou a reinterpretação da norma, mas mantém a estratégia de defesa.
A decisão, em caráter dividido, aponta que a Casa Branca não tinha autoridade para impor os novos tributos, com base na Seção 122 da Lei de Comércio. Segundo o tribunal, a norma não autorizaria a adoção de um arancelamento global sem aprovação do Congresso.
Contexto legal e desdobramentos
A Seção 122 concede poder temporário ao presidente para medidas emergenciais. Juridias afirmam que não cabem medidas desse tipo sem justificativa de déficits ou instabilidade cambial. Em dezembro, o Congresso é chamado a validar a medida de 150 dias.
No âmbito externo, o Departamento de Comércio já abriu investigações para 59 países e a União Europeia. A avaliação busca sustentar eventual cobrança superior a 10% caso o Congresso não aprove o tributo universal.
A implementação dos 10% começou em fevereiro. Caso a decisão se mantenha, empresas poderão solicitar a devolução dos valores pagos entre fevereiro e maio. Analistas destacam impactos variados na inflação e nos custos das importações.
Entre na conversa da comunidade