- O governo revogou a taxa de importação de 20% para compras internacionais abaixo de US$ 50 por meio de medida provisória, ainda sujeita à confirmação pelo Congresso.
- Mesmo com a revogação, o ICMS estadual permanece entre 17% e 20% sobre as importações.
- Varejo nacional pede isonomia tributária, enquanto importadores buscam manter a cobrança zerada por meio de ações no Judiciário.
- Movimentos no Congresso (frentes parlamentares) e entidades do setor estudam retomar a cobrança na Justiça, em ano eleitoral.
- A Confederação Nacional do Comércio protocolou ADI no STF contra a isenção, e houve pesquisa da Proteste sobre a opinião dos consumidores, com suporte à medida.
O fim da cobrança da taxa de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares gerou novas disputas entre varejo nacional e importadores. A medida, anunciada pelo governo em maio, revogou o imposto de 20% e manteve o programa Remessa Conforme, que regulariza essas aquisições.
Apesar da revogação, os estados continuam cobrando ICMS entre 17% e 20%, mantendo uma tributação sobre as importações. Varejistas defendem isonomia tributária entre produtos nacionais e importados, enquanto importadores buscam manter a cobrança zero.
A revogação ocorreu por meio de medida provisória, com força de lei, mas ainda precisa ser confirmada pelo Congresso. O prazo para validação pode sustentar ou modificar a decisão, conforme ajustes legislativos.
Paralelamente ao debate no Legislativo, entidades do setor já estudam retomar cobranças no Judiciário. A orientação é atuar para manter a cobrança ou, pelo menos, erguer novas discussões sobre o tema.
Para o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), há uma proposta de cobrança futura de CBS a partir de 2027, além da retomada do imposto de importação. A entidade afirma que operações com importações de pequeno valor devem seguir regras semelhantes às nacionais.
O IDV destaca que a tributação uniforme seria compatível com a lei e protegeria o comércio local, que já enfrenta distorções tributárias. O movimento visa reduzir vantagens de importações de menor valor em relação à produção nacional.
Grupos parlamentares ligados ao setor divulgaram documentos defendendo a defesa da produção nacional, geração de empregos e concorrência justa. O texto ressalta que baixar impostos para estrangeiros deve ocorrer na mesma proporção para brasileiros.
A Amobitec, que reúne Amazon, Alibaba, Shein e outras, classifica o fim do imposto de importação como caminho natural e justo. A entidade argumenta que a revogação democratiza o consumo, especialmente para quem tem menor poder aquisitivo.
A Proteste Euroconsumers-Brasil, entidade de defesa do consumidor, revelou estudo com 92% de aprovação à eliminação da taxa de 20% entre consumidores, com variações regionais. O levantamento ouviu 1.300 pessoas entre 18 e 65 anos.
No campo jurídico, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF buscando manter a isenção e suspender efeitos da medida. A CNC sustenta que a isenção cria insegurança jurídica para o comércio.
A CNC aponta que o restabelecimento da alíquota zero para compras internacionais até 50 dólares seria um retrocesso que prejudica o setor produtivo nacional. A instituição ressalta a necessidade de regras iguais para todos os agentes econômicos.
Fontes do governo afirmam que a decisão final depende do Congresso, que pode confirmar, modificar ou manter a medida provisória. O tema permanece em aberto, com impacto direto sobre varejo, importação e arrecadação estadual.
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