- A FedEx entrou com uma ação contra o governo dos EUA pedindo o reembolso integral dos aranceles sob a lei de poderes de emergência (IEEPA), após o Supremo declarar ilegais os aranceles recíprocos.
- A empresa sustenta que pagou os aranceles de IEEPA ao importar mercadorias, e que o valor final é definido pela Aduana e Proteção Fronteiriça no momento da importação.
- A ação é a primeira de uma grande empresa norte‑americana após a decisão do Supremo; outras companhias, como Costco, já haviam apresentado demandas antes da decisão.
- O Supremo determinou que a via usada por Donald Trump para aprovar os aranceles não era adequada para esse tipo de medida, derrubando parte da política de tarifas.
- Em relatório de resultados, a FedEx já havia sinalizado que o impacto poderia chegar a até $1 bilhão em 2026; no Illinois, o governador pediu reembolso de $8,6 bilhões para famílias do estado.
FedEx protocolou uma ação contra o governo dos Estados Unidos solicitando a devolução integral dos aranceles cobrados sob a Lei de Poderes de Emergência de 1977 (IEEPA). A demanda foi apresentada no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, junto à Agência de Aduanas e Proteção de Fronteiras (CBP).
A empresa argumenta ter pago aranceles IEEPA durante o período em que a norma esteve vigente. Segundo o documento, o importador paga um valor estimado no ingresso das mercadorias e a autoridade aduaneira fixa a cobrança final posteriormente.
A ação surge dois dias após o Supremo Tribunal dos EUA declarar ilegais os aranceles recíprocos usados por Trump para contornar o Congresso. O tribunal definiu que a via não era adequada para esse tipo de medida.
FedEx já havia sinalizado impactos financeiros em seus resultados. Em relatório de setembro, a companhia mencionou possibilidade de até 1 bilhão de dólares em impactos em 2026, com efeitos maiores para pequenos exportadores.
A notícia também envolve o debate público. O governador de Illinois, J B Pritzker, enviou carta à Casa Branca pedindo reembolso de 8,6 bilhões de dólares aos 5,1 milhões de habitantes do estado. A medida inclui uma cobrança aproximada de 1.700 dólares por família.
Contexto adicional
Diversas empresas já haviam recorrido antes da decisão do Supremo para pleitear a devolução dos valores. A rede Costco foi uma das primeiras a acionar o governo, em dezembro do ano anterior, antes da decisão judicial.
Grupos de potes e pequenas empresas apoiaram o movimento We Pay the Tariffs, defendendo a ilegalidade dos tributos. A plataforma reuniu representantes de uma jugueteira de Illinois e de uma importadora de bebidas alcoólicas, que impulsionaram o caso.
Perspectivas políticas e econômicas
Analistas apontam que a decisão do Supremo restringe o uso da IEEPA para tributos aduaneiros de esse tipo. Observam que o desfecho pode influenciar políticas comerciais e futuras ações de importadores e autoridades.
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