- Em 7 de abril de 2026, o Parlamento de Bangladesh aprovou a Haor and Wetlands Conservation Act, que proíbe invasão, mineração não autorizada, envenenamento e eletrochoque da vida aquática em áreas úmidas naturais, além de obras que obstruam o fluxo de água.
- A lei enquadra esses atos como crimes cognoscíveis e não passíveis de fiança.
- Ela descreve haor, baor e beel e aponta que o país possui cerca de 373 haors e cerca de 6.300 beels, ocupando aproximadamente 1,99 milhão de hectares.
- As penalidades vão até 1 milhão de takas de multa ou até dois anos de prisão, ou ambos, para invasão, despejo de terra, alteração de classificação, extração de recursos ou poluição, além de até 500 mil takas e até dois anos de prisão para caça de aves migratórias e destruição de habitats.
- A lei estabelece que a BDHWD coordenará ações com várias pastas e exigirá aprovação prévia para projetos, mas especialistas apontam sobreposição com leis existentes e a necessidade de regras adicionais para clarear competências.
O parlamento do Bangladesh aprovou, em 7 de abril, por unanimidade, a Haor and Wetlands Conservation Act, 2026. A lei proíbe encroque, mineração de minerais, envenenamento e eletrocussão de vida aquática em wetlands naturais como haors, baors e beels, além de impedir obras que comprometam o fluxo natural de água.
Segundo o texto, tais atos serão considerados crimes cognizáveis e não passíveis de fiança. A nova legislação estabelece sanções, incluindo multas de até 1 milhão de takas e prisão de até dois anos, para invasões, descarte de resíduos e alterações de classificação de áreas úmidas.
A definição de haor, baor e beel já consta da Water Act de 2013, que descreve, respectivamente, depressões rasas, lagos naturais em formato de ferradura e áreas alagadas sazonalmente. O país abriga cerca de 373 haors e 6.300 beels, distribuídos em várias regiões do nordeste.
Ao justificar a lei, o ministro Shahiduddin Chowdhury Anee destacou a falta de um arcabouço jurídico abrangente, que levou a desenvolvimento desordenado, emalhamento de margens e impactos negativos no turismo. A norma cria o papel de um órgão específico para a proteção dos wetlands.
Estrutura e coordenação institucional
A Haor Development Board (HDB) foi criada em 1977, com a missão de gerir wetlands de forma integrada. Em 2016, foi estabelecido o Departamento de Desenvolvimento de Haors e Wetlands (DBHWD) para acompanhar essa gestão, fiscalização e infraestrutura.
O DBHWD passa a ter poderes para declarar áreas protegidas, impor restrições a atividades que prejudiquem biodiversidade e regular o turismo ecológico. Também é responsável por revisar projetos de desenvolvimento que afetem haors e wetlands, com foco em impactos ambientais e de controle de inundações.
Especialistas divergem sobre a sobreposição com leis existentes. Alguns saem em defesa da lei como marco institucional, enquanto outros alertam para a necessidade de regras complementares e maior coordenação entre ministérios e agências.
A nova norma exige cooperação entre o DBHWD e órgãos como o River Research Institute, o Bangladesh Water Development Board e o Ministério do Meio Ambiente, entre outros. A coordenação é vista como fator-chave para a efetiva proteção dos ecossistemas úmidos.
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