- O Senado suspendeu a resolução do Conanda que orientava atendimento e acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, por meio de um decreto legislativo (PDL); a análise ocorreu em sessão remota e durou cerca de um minuto e quarenta segundos.
- O texto já havia passado pela Câmara e entrará em vigor após a promulgação do Congresso; como o PDL suspende norma do Poder Executivo, não depende de sanção do presidente.
- A resolução previa que a gravidez de menores representa risco à saúde e que a interrupção poderia fazer parte de ações para reduzir morbidade e mortalidade, com acompanhamento por membro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e descentralização dos serviços.
- Havia a orientação de notificar os pais caso a presença de responsáveis pudesse causar danos, e defesa da autonomia da criança ou adolescente em relação à decisão de interromper a gestação.
- Críticos afirmam que a suspensão pode esvaziar garantias legais e prejudicar quem tem maior dificuldade de acesso a serviços públicos, especialmente meninas e adolescentes em áreas com acesso precário à saúde. O aborto permanece permitido pelo SUS em três situações: estupro, risco de vida para a gestante e feto anencéfalo.
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (2) a suspensão de uma resolução do Conanda que orientava o atendimento e o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida, em forma de decreto legislativo, derruba a resolução 258/2024 e depende apenas da promulgação do Congresso para entrar em vigor. A votação ocorreu em sessão remota, de modo rápido e por simbólica.
A norma previa que gravidez de menores representa riscos à saúde e ao desenvolvimento, justificando a interrupção legal da gestação. Também orientava o acompanhamento da vítima por profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e a descentralização dos serviços, com avaliação para notificação aos pais quando necessário.
A advogada Letícia Ueda, da campanha Criança Não é Mãe, defende ouvir a criança sem a presença de familiares em parte dos casos, citando violência praticada muitas vezes por pessoas do núcleo familiar. Em contrapartida, senadora Dra. Eudócia defendeu a derrubada da norma para evitar favorecer o aborto.
Críticos afirmam que a suspensão pode esvaziar garantias previstas em lei. A cientista política Flávia Biroli, da UnB, disse que o impacto recairá sobre as pessoas mais vulneráveis, incluindo menores com menor acesso a serviços de saúde.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações no âmbito do SUS: estupro, risco de vida para a gestante e feto anencéfalo. A norma suspensa não altera a legislação existente, que continua como referência para o atendimento.
Contexto legal e repercussões
A suspensão objetiva esclarecer a atuação do poder público diante de casos de violência sexual infantil. A decisão do Senado não requer sanção presidencial para entrar em vigor. A tramitação completa ocorreu após aprovação da Câmara dos Deputados.
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