- A advogada Luciana Temer afirma que é possível recorrer à Justiça para contestar a decisão do Senado que suspendeu a resolução para aborto legal em crianças e adolescentes.
- Ela sustenta que a leitura de que a norma viola o poder familiar deve considerar a Constituição, que coloca crianças e adolescentes como prioridade e estabelece responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
- Citando decisões do Supremo Tribunal Federal, ela aponta que não é absoluta a autoridade dos pais para decidir sobre vacinação ou transfusão de sangue em menores, destacando a necessidade de prioridade aos direitos da criança.
- O debate ocorre em meio a propostas no Congresso que buscam restringir ou eliminar as hipóteses legais de interrupção da gestação hoje permitidas em casos de risco de vida, estupro e anencefalia.
- Segundo Luciana Temer, há risco de retrocesso caso as formas de aborto sejam proibidas no país, o que pode impactar direitos de mulheres e meninas.
Ação na Justiça pode reverter a decisão do Senado que suspendeu a resolução do Conanda sobre aborto legal em crianças e adolescentes. A avaliação é feita pela advogada Luciana Temer, diretora-presidente do Instituto Liberta, em reportagem do UOL News.
Temer sustenta que o argumento de violação do poder familiar deve ser interpretado à luz da Constituição, que estabelece prioridade de proteção a crianças e adolescentes e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
Segundo ela, o recurso judicial é uma via possível para contestar a suspensão, argumentando que a norma pode extrapolar a regulamentação legal e criar direitos novos, o que exigiria leitura constitucional do Código Civil.
A advogada aponta que a Constituição Federal, no artigo 227, determina prioridade absoluta e responsabilidade conjunta pela proteção de menores, o que envolve família, sociedade e Estado. O foco é a proteção integral.
Ela cita precedentes do Supremo Tribunal Federal para sustentar que o poder familiar não é absoluto, citando decisões sobre vacinação infantil e autorização de transfusão de sangue em casos de risco de vida, em que o direito da criança prevaleceu.
Em um panorama mais amplo, Temer aponta movimentos no Congresso que defendem restringir ou eliminar as hipóteses legais de interrupção da gestação, hoje permitidas em casos de risco de vida, estupro e anencefalia.
Ela afirma que há uma ala no Legislativo que busca proibir qualquer forma de autorização de aborto, o que inclui o cenário atual de exceções legais para gestantes, fortalecendo o risco de retrocesso.
A defesa do Instituto Liberta é de que o direito a interromper a gestação, já reconhecido desde 1940, precisa ser mantido, sob o argumento de proteção à saúde e à autonomia das mulheres e meninas.
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