- Câmara aprovou projeto de lei que veda o registro de sigilo sobre informações de gastos da administração pública e encaminha a proposta ao Senado.
- Autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS); relatoria de Sóstenes Cavalcante (PL), líder na Câmara.
- Propõe alterar a Lei de Acesso à Informação para assegurar acesso a despesas de custeio e representação, como diárias, alimentação, hospedagem, passagem, aquisição de bem, locomoção e suprimento de fundos.
- O texto não admite classificar essas informações como risco à segurança; não se aplica restrição de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
- Inclui na Lei de Improbidade Administrativa o ato vedado de impor sigilo para obter vantagem pessoal ou ocultar ato ilegal; Congresso pode rever a classificação por decreto legislativo aprovado em ambas as Casas.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o registro de sigilo sobre informações de gastos da administração pública e tipifica como improbidade administrativa a imposição de sigilo em desacordo com a lei. A proposta segue para o Senado.
De autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel van Hattem, o texto altera a Lei de Acesso à Informação para garantir o acesso a despesas de custeio, diárias, alimentação, hospedagem, passagem e aquisição de bens. O objetivo é ampliar a transparência.
O projeto também determina que informações não podem ser classificadas como risco à segurança de instituições ou autoridades, e ressalva dados de interesse público, sem afetar informações pessoais. Além disso, prevê revisão de classificações por meio de decreto legislativo aprovado pelas duas Casas.
Pontos-chave
O relator, Sóstenes Cavalcante, afirmou que a proposta fortalece o princípio republicano da transparência e amplia a fiscalização. O texto autoriza ainda que o Congresso reveja classificações e decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
O que vem a seguir é a análise do Senado. Caso aprovado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, mantendo o objetivo de ampliar a responsabilidade na gestão de recursos públicos.
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