- A Califórnia aprovou a AB 1043, a Digital Age Assurance Act, assinada pelo governador Gavin Newsom.
- A lei determina que sistemas operacionais de dispositivos e lojas de apps exijam idade ou data de nascimento no cadastro de novos aparelhos.
- As novas regras passam a valer em 1º de janeiro de 2027; para dispositivos já configurados antes disso, o provedor do sistema operacional deve oferecer um jeito de inserir a idade até 1º de julho de 2027.
- Penalidades: violações negligentes podem custar até R$ 2.500 por criança afetada; violações intencionais até R$ 7.500 por criança.
- A lei concede proteção de responsabilidade para sinais de idade errôneos, desde que as empresas demonstrem boa fé em cumprir.
California aprovou uma nova lei de verificação de idade na internet. O governador Gavin Newsom assinou o AB 1043, o Digital Age Assurance Act, alinhando o estado a uma tendência de restrições online por idade. A norma exige que sistemas operacionais de dispositivos e lojas de aplicativos solicitem a idade ou data de nascimento no momento da configuração de um novo aparelho.
A regra estabelece que a vigência começa em 1º de janeiro de 2027. Para dispositivos configurados antes dessa data, o provedor de OS, como Apple ou Google, deve criar um mecanismo para inserção da idade até julho de 2027. Violações negligentes podem gerar multas de até US$ 2.500 por criança impactada; violações intencionais, até US$ 7.500 por criança.
Os benefícios e limites da lei foram apresentados pelo próprio Newsom, que destacou a proteção de crianças contra riscos associados ao uso desregulado de tecnologia. A medida também prevê proteção aos agentes do setor caso haja sinais de idade incorretos, desde que haja boa-fé na tentativa de cumprir a lei.
A legislação faz parte de um conjunto de ações de proteção infantil online e não altera a responsabilidade das empresas por conteúdos externos. A expectativa é de que governos municipais e estaduais observem impactos de implementação e conformidade pelas plataformas de tecnologia.
Fontes oficiais reiteraram que a evolução tecnológica pode avançar, mas a prioridade é a segurança infantil. O AB 1043 se soma a outras iniciativas voltadas à transparência e à prevenção de danos para menores no ambiente digital.
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