- A Nova Gales do Sul (Nova Gales do Sul) recorre de uma decisão que apontou falta de poder expresso das autoridades para mover partes do corpo durante busca de revista, argumentando que a Lei de Poderes e Responsabilidades de Aplicação (LEPRA) autoriza o uso de força, quando necessário.
- O estado busca autorização para recorrer após perder uma ação coletiva, movida por Raya Meredith, de 27 anos, que ocorreu entre 2018 e 2022 em festivais de música.
- A juíza Dina Yehia JC determinou que não há poder expresso para mover partes do corpo durante a revista e concedeu indenização por danos agravados à autora; o estado contesta seis pontos dessa decisão.
- Meredith, única testemunha na ação que envolve mais de seis mil membros, relatou uma revista que ocorreu em 2018 na entrada do festival Splendour in the Grass; o estado admite ter feito a revista sem justificativa adequada.
- O argumento principal é que LEPRA, em conjunto com as disposições sobre revistas corporais, permitiria que policiais usem força razoável para mover partes do corpo, inclusive em inspeções que vão além de simples inspeção visual. A audiência continua com o plenário da corte.
O governo de New South Wales (NSW) contesta uma decisão judicial histórica sobre o uso de força durante revistas rígidas, buscando reverter a conclusão de que não há poder expresso para mover partes do corpo em uma busca. A autoridade estadual apresentou recurso apenas dois dias após o início de uma audiência para pedir clemência no processo em andamento, iniciado por uma associação de advogados e o Redfern Legal Centre. O caso envolve revistas em festivais entre 2018 e 2022, que levaram à condenação inicial da polícia.
A ação coletiva, que reuniu mais de 6 mil pessoas, tem como destaque a testemunha Raya Meredith, que foi revistada em Splendour in the Grass, em Byron Bay, em 2018, quando tinha 27 anos. Meredith recebeu indenização, com decisão que reconheceu ilegalidade e injustificativa da revista. A defesa alega que a juíza Dina Yehia cometeu erros ao afirmar que não há poder expresso para mover partes do corpo durante a revista.
O que está em jogo
O governo sustenta que a Lei Lepra, combinada com as regras de revistas, autoriza o uso de força, de forma razoável, para mover partes do corpo quando necessário. Argumenta ainda que a conclusão anterior pode ter alcance além das revistas em festivais, afetando abordagens de revistas em suspeitas de objetos proibidos.
Nesta linha, o advogado da defesa indicou que a decisão pode restringir ações como levantar o braço para inspecionar áreas sob suspeita de ocultação de objetos, ou exigir acesso a áreas como axilas e outras regiões, sob o argumento de inspeção visual facilitada. A defesa afirmou que a leitura proposta não autoriza examinar por toque em cavidades.
Quem está envolvido e próximos passos
A audiência continua com juiz-agentes e os pais da decisão, incluindo o chefe do tribunal superior da NSW e outros juízes, avaliando se a oposição pode prosseguir com o recurso. A promotoria se mantém firme na leitura de que a lei permite o uso de força em situações de revista, desde que seja razoável e necessária.
O veredito do recurso ainda depende de deliberação dos magistrados, sem previsão de conclusão imediata. As partes aguardam a continuidade dos argumentos sobre a aplicação da Lepra e a extensão de possíveis implicações para futuras revistas de suspeitos.
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