- O Supremo Tribunal dos EUA decidiu, por oito votos a um, que a Havana Docks Corporation pode buscar indenização pela expropriação de seus muelles em 1960.
- A decisão abre caminho para outras empresas e cidadãos norte-americanos reivindicarem compensação pelas expropriações realizadas na Revolução cubana.
- O tribunal sustentou que a Lei Helms-Burton permite reclamar não apenas sobre a propriedade, mas sobre o interesse na propriedade confiscada.
- A filha do governo Trump apoiou as reclamações, tratando-as como ferramenta de política externa para dissuadir investimentos em Cuba.
- A juíza Elena Kagan foi a única a divergir, argumentando que os muelles continuaram sob domínio do governo cubano e que o interesse da Havana Docks já havia expirado.
O Supremo Tribunal dos EUA decidiu a favor da Havana Docks Corporation, empresa portuária cuja área de muelles foi confiscada pela Cuba comunista em 1960, após a chegada de Fidel Castro. A decisão permite que a empresa busque indenização. O veredito foi de 8 votos a 1.
A Corte sustenta que a lei Helms-Burton, vigente desde 1996, autoriza que proprietários norte-americanos expropriados reivindiquem compensação pela propriedade confiscada, abrangendo o interesse e a propriedade física. A decisão pode abrir caminho para novas ações contra Cuba.
Contexto jurídico e histórico
A Havana Docks detinha concessão para explorar muelles cubanos desde 1909, válida até 2004. Em 2019, o tribunal de Miami condenou quatro operadoras de cruzeiro a pagar 100 milhões de dólares cada à empresa, por uso de estruturas no porto de Havana, decisão que foi contestada.
Repercussões e próximos passos
A administração de Donald Trump apoiou as reivindicações, apresentando ações como instrumento de pressão política. O caso retorna à análise de futuras demandas de outras empresas e cidadãos afetados pelas expropriações na década de 1960. O tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a confidência envolve a propriedade e o interesse do requerente.
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