- CNBB pediu ao STF que derrube a lei de 2025 que flexibilizou a Lei da Ficha Limpa, em ação proposta pela Rede Sustentabilidade e relatada pela ministra Cármen Lúcia.
- A entidade afirma que não tem natureza partidária, eleitoral ou corporativa, mas busca defender a moralidade eleitoral.
- A mudança alterou o prazo de inelegibilidade, que passa a começar com a condenação, em vez de partir do fim da pena.
- Também houve a exigência de dolo para a aplicação do efeito eleitoral, o que, segundo a CNBB, restringe a proteção constitucional.
- A norma estabelece teto de doze anos de inelegibilidade, o que permitiria múltiplas condenações com uma única janela temporal.
A CNBB pediu ao STF que derrube uma lei de 2025 que flexibilizou a Lei da Ficha Limpa. A ação, proposta pela Rede Sustentabilidade, foi protocolada nesta terça-feira (12) e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A entidade afirma agir pela moralidade eleitoral, não por interesse partidário.
A mudança ampliou o prazo de inelegibilidade ao iniciar com a condenação, em vez de começar ao fim da pena. A CNBB classifica a técnica legislativa de problemática, pois enfraquece a proteção constitucional sem expressá-lo.
Outra alteração exige comprovação de dolo para aplicação do efeito eleitoral, o que, segundo a CNBB, restringe a inelegibilidade e criaria uma blindagem processual. A entidade critica ainda o teto de 12 anos para inelegibilidade, independentemente da gravidade das condenações.
Para a CNBB, a lei impugnada pode neutralizar a gravidade de condutas reiteradas e reduzir o caráter preventivo do sistema. A instituição afirma que isso contraria a proteção constitucional da elegibilidade de pessoas com histórico incompatível com o mandato.
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