- Cármen Lúcia anulou multa de até R$ 600 mil contra a dona de perfil na rede social X por suposta desinformação após as eleições de 2022.
- A decisão, publicada em junho de 2025, considerou irregular a cobrança feita pelo ministro Alexandre de Moraes em 2023 e acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral.
- A ministra destacou a ausência de comunicação formal prévia sobre a imposição da multa e a inexistência de conteúdos ilegais identificados nas publicações analisadas.
- O caso envolve Rita de Cássia Serrão, alvo de decisão do TSE durante o período de contestações sobre o resultado eleitoral; as ações começaram em novembro de 2022, com suspensão de perfis e posts considerados desinformativos.
- O processo transitou em julgado em fevereiro deste ano; Moraes havia autorizado a reativação dos perfis em janeiro de 2023 com multa diária de R$ 20 mil em caso de repetição, sem notificação direta aos usuários.
A ministra Cármen Lúcia anulou uma multa de até R$ 600 mil imposta a uma usuária do X por suposta desinformação após as eleições de 2022. A decisão, publicada em junho de 2025, considerou irregular a cobrança apresentada em 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes. A ação envolve Rita de Cássia Serrão e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a defesa, não houve comunicação formal prévia sobre a multa nem contenções consideradas ilegais nas postagens analisadas. O Ministério Público Eleitoral também opinou pela irregularidade da sanção, reforçando a inadequação do procedimento. A ministra manteve o entendimento de que não houve notificação adequada.
A análise aponta ainda que não foram identificadas publicações com desinformação ou apologia a violência ou ataques ao Estado Democrático de Direito. A decisão ressalta a ausência de intimação da decisão original que determinou a multa em caso de repetição de conteúdo já bloqueado.
Contexto do caso
O caso remonta a novembro de 2022, quando Moraes determinou a suspensão de diversos perfis ligados a contestações sobre o resultado eleitoral. Em janeiro de 2023, o ministério autorizou a reativação dos perfis e fixou multa diária de 20 mil reais em caso de repetição. As notificações, entretanto, não teriam chegado aos usuários.
Em junho de 2023, após monitoramento da AEED, Moraes afirmou o descumprimento da decisão e aplicou a multa acumulada. Só então houve a intimação dos responsáveis. O processo tramita desde então, com o trânsito em julgado ocorrendo em fevereiro deste ano. A próxima condução das eleições presidenciais ficará a cargo do ministro que assume o cargo nesta terça-feira.
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