- PT-PCdoB-PV entraram com ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a Lei da Dosimetria, alegando incompatibilidade com a Constituição e a jurisprudência da Corte.
- O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo do tema pela Corte.
- A lei, sancionada pelo Congresso, reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, com potencial benefício a Jair Bolsonaro e a outros envolvidos no 8 de janeiro de 2023.
- As siglas afirmam que a manutenção da legislação, em um contexto político polarizado, pode estimular novas tentativas de rupturas democráticas.
- A decisão de Moraes ocorreu no âmbito de ações envolvendo a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL, citadas na injunção, além de considerar o caso de uma mulher condenada a 16 anos pela participação nos atos.
O PT, junto com PCdoB e PV, ingressou no STF para questionar a Lei da Dosimetria, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime. A ação aponta violação constitucional e jurisprudência da Corte. O pedido é pela suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final.
A medida foi protocolada como ação direta de inconstitucionalidade dirigida ao presidente do STF, Edson Fachin. Os partidos argumentam que, em um cenário político polarizado, a norma pode favorecer rupturas democráticas ao incentivar ações de grupos radicalizados.
Decisão no STF
Neste sábado, 9, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei até a conclusão do julgamento. A decisão cita duas ADIs apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Rede-PSOL, que também contestam a validade da norma.
A defesa de uma ofensa a direitos constitucionais e a jurisprudência do tribunal embasaram o deferimento da medida. A ação penal que motivou a decisão envolve a condenação de uma mulher a 16 anos de prisão por participação em atos antidemocráticos do 8 de janeiro.
Contexto e desdobramentos
Os partidos sustentam que a legislação reduz custos penais para condutas de violência contra o poder democrático, o que poderia estimular novas tentativas de ruptura institucional. A suspensão vale até o STF concluir o julgamento do tema. Não há prazo definido para o veredito.
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