- O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o STF analisar ações que contestam a norma.
- Condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex‑presidente Jair Bolsonaro, devem aguardar a decisão sobre a validade da lei para benefícios de redução de pena.
- Moraes citou ações diretas de inconstitucionalidade que devem ir ao plenário, decisão que impacta execuções penais já em curso.
- As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, e a lei entrou em vigor na sexta-feira, oito de maio, conforme promulgação pelo presidente do Congresso.
- A ABI solicita suspensão e eventual inconstitucionalidade por pontos como a não soma de penas para crimes contra a democracia em contexto específico, redução de pena em contextos de multidão e alterações na progressão de regime.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste momento a aplicação da Lei da Dosimetria até o STF analisar ações que questionam a norma. A decisão envolve condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A suspensão vale para a definição de benefícios de redução de pena.
Moraes citou que ações diretas de inconstitucionalidade e o controle concentrado de constitucionalidade, já em curso no tribunal, podem influenciar o julgamento. Com isso, a execução penal já está mantida nos seus termos até o desfecho das Controvérsias.
A aplicação da Lei da Dosimetria, que entrou em vigor na sexta-feira passada, pode beneficiar condenados ao reduzir penas. Moraes já decidiu pela suspensão em pelo menos dez execuções penais enquanto o tema não é julgado.
As ações que questionam a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. A ABI argumenta que o texto fere a Constituição ao não somar penas em crimes contra a democracia praticados em contextos específicos. O pedido também aponta alterações na progressão de regimes da Lei de Execução Penal.
A PSOL-Rede sustenta que a lei facilita favorecimentos a agentes envolvidos em ataques às instituições democráticas, o que, segundo as entidades, é incompatível com a Constituição Federal. A discussão no STF pode determinar a validade da norma e seu impacto nos casos em tramitação.
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