Lei da Dosimetria entra em vigor; redução de penas não é automática

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e ela passa a valer.
A lei prevê redução de penas para condenados pela trama golpista de oito de janeiro de dois mil e vinte e três, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a vinte e sete anos e três meses de prisão.
A redução não é automática: cabe ao Supremo Tribunal Federal recalcular as penas, mediante provocação da defesa, do Ministério Público ou de um ministro-relator.
Estima-se que ao menos cento e noventa pessoas possam ser beneficiadas pela mudança. O caso de Débora Rodrigues dos Santos é citado como exemplo.
A medida pode ser alvo de novos recursos no STF; o governo já sinalizou judicialização da decisão.

O presidente do Congresso Nacional promulgou a Lei da Dosimetria nesta sexta-feira (8). A promulgação ocorreu após o presidente Lula não assinar o documento. A lei altera regras para redução de penas de condenados por ataques golpistas de 2023.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. A aplicação da redução não é automática; depende de recalcular as penas pelo STF.

Pelo texto, o STF deve recalcular as punições conforme as novas regras. A corte precisa ser provocada pela defesa, pelo Ministério Público ou por um ministro relator de cada caso.

Implicações práticas

A revisão pode alcançar pelo menos 190 condenados por os atos de 8 de janeiro, apontados pela Procuradoria-Geral da República como responsáveis.

Débora Rodrigues dos Santos é um dos casos citados. Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de depredação e violação do estado de direito.

Na prática, a defesa de Débora pediu a revisão com base no PL da Dosimetria, mas o recurso foi rejeitado pelo relator Alexandre de Moraes, por entender que a lei não estava em vigor.

Com a publicação oficial, o STF pode começar a revisar as penas, desde que haja provocação e recurso adequado. O texto ainda pode tramitar em tribunais superiores.

Desdobramentos políticos

O governo sinalizou que vai recorrer da medida, com a promessa de judicializar a aplicação da dosimetria. A situação permanece sujeita a recursos que podem sustar ou alterar a aplicação.