- O ministro Alexandre de Moraes afastou a possibilidade de a Alerj rever a prisão do deputado Thiago Rangel; a medida ainda passará por referendo da Primeira Turma, em data a definir.
- Moraes havia determinado prisão preventiva e afastamento do deputado na quarta fase da Operação Unha e Carne, que investiga fraude em compras da Secretaria de Educação do Rio.
- A decisão leva em conta que a imunidade parlamentar não é privilégio, mas garantia de independência da função, para evitar prisões arbitrárias.
- O ministro destacou que, quando o crime não está relacionado ao mandato, a proteção perde justificativa, citando dados de que 12 de 13 prisões de deputados foram derrubadas pelas assembleias.
- A audiência de custódia de Thiago Rangel está marcada para hoje, às 16h, no presídio Evaristo de Moraes.
O ministro do STF Alexandre de Moraes afastou a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) rever a prisão do deputado Thiago Rangel (Avante). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira, 6, e a medida deverá passar por referendo da Primeira Turma, em data ainda a ser definida. Rangel permanece preso no âmbito da quarta fase da Operação Unha e Carne, que apura suposta organização criminosa ligada a fraudes em compras da Secretaria de Educação do Rio.
Na véspera, Moraes já havia determinado a prisão preventiva de Rangel e o afastamento do cargo do deputado, no mesmo desdobramento da operação. A acusação envolve supostas irregularidades em compras da Secretaria de Educação do estado. O objetivo é evitar que o mandato seja usado para dificultar as investigações.
A Constituição fluminense permite que a Alerj avalie prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, com análise a ocorrer em até 24 horas. O ministro explicou que a imunidade parlamentar não é privilégio do político, mas garantia da independência do cargo, para evitar prisões arbitrárias.
Moraes citou dados segundo os quais, entre 13 prisões de deputados estaduais, 12 foram derrubadas pelas próprias assembleias, com oito casos no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, esse uso da imunidade pode favorecer impunidade, prejudicando o princípio republicano de responsabilidade perante a lei.
O ministro indicou que a interpretação literal da imunidade tem servido a práticas que ajudam integrantes de facções criminosas a candidatar-se apenas para obter escudo protetivo. Moraes determinou que a audiência de custódia de Thiago Rangel ocorra nesta quarta-feira, às 16h, no presídio Evaristo de Moraes.
Medidas tomadas e próximos passos
Rangel segue preso e a decisão sobre a revisão pela Alerj ficará sob avaliação da Primeira Turma do STF. A data da realização do referendo ainda não foi anunciada. A prisão preventiva e o afastamento do mandato permanecem em vigor até que haja decisão final. A investigação continua com a autoridade competente para apurar as irregularidades apontadas na quarta fase da operação.
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