- O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal para aplicar a Lei de Cotas no concurso da Polícia Federal de julho de dois mil e vinte e cinco.
- A justificativa é que o certame reservou apenas vinte por cento das vagas a negros, enquanto a Lei nº quinze mil cento e quarenta e dois de dois mil e vinte e cinco prevê trinta por cento e amplia a reserva a indígenas e quilombolas.
- A Rede sustenta que a lei já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e, na data de lançamento do edital, estava em fase de sanção presidencial.
- O partido pediu medida cautelar urgente para suspender a norma de transição para este certame, garantindo que os candidatos negros, indígenas e quilombolas concorressem sob a nova regulação.
- A Lei de cotas foi sancionada em junho de dois mil e vinte e cinco; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a intenção de refletir a diversidade da sociedade nas repartições públicas.
O Rede Sustentabilidade ajuizou uma ação no STF para que a nova Lei de Cotas seja aplicada ao concurso da Polícia Federal (PF) de 2025. A bancada questiona a validade do certame por ter reservado apenas 20% das vagas a pessoas negras, apesar da nova regra prever 30% e extensão a indígenas e quilombolas.
Segundo o partido, a Lei nº 15.142/2025 já deveria valer para o concurso, já que foi aprovada pelo Congresso e estava em fase de sanção presidencial no momento do edital. A PF, órgão federal, estaria sob o efeito da norma, mesmo com o certame em curso.
A Rede sustenta que, em 21 de maio de 2025, data de publicação do edital, o governo tinha conhecimento da aprovação ocorrida no dia 7 do mesmo mês. Assim, o Executivo teria ciência de que a nova regulação entraria em vigor, afetando o concurso.
O partido pediu uma medida cautelar para suspender a eficácia da norma de transição apenas para este certame, garantindo que candidatos negros, indígenas e quilombolas concorram sob a nova regra. A PF é subordinada ao Poder Executivo, o que fundamenta o pleito.
A Lei de cotas, sancionada em junho de 2025, amplia a participação de setores historicamente sub-representados. Em público, o governo ressaltou a intenção de ampliar a representatividade no serviço público, sem detalhar impactos operacionais imediatos.
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