- A AGU vai pedir intervenção do Estado brasileiro na ação nos EUA, envolvendo Rumble, Trump Media e o ministro Alexandre de Moraes; protocolo deve ocorrer na Flórida.
- A medida foi tomada a pedido do STF, com o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, concordando com a atuação da AGU perante a Justiça Federal dos Estados Unidos.
- A AGU sustenta que decisões do Supremo não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros, citando imunidade de jurisdição e soberania nacional.
- Rumble e Trump Media acionaram a Justiça dos EUA em 2025, para invalidar ordens de Moraes que restrinham conteúdos no Brasil, afirmando censura e violação de liberdades.
- As empresas alegam que Moraes violou leis americanas ao ordenar a suspensão da conta de Allan dos Santos; a Rumble não tem representante legal no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira que vai pedir à Justiça dos Estados Unidos para defender os interesses do Brasil no processo movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O objetivo é que o Brasil se habilite nos autos, já que a ação é dirigida diretamente ao magistrado.
A medida será protocolada hoje em um tribunal da Flórida, conforme nota da AGU. Segundo o órgão, a intervenção do Estado brasileiro é necessária para defender as decisões judiciais proferidas pelo STF, já que a ação não cita o Brasil como parte, apenas Moraes.
A solicitação partiu de orientação do STF, que autorizou a atuação da AGU perante a Justiça federal dos EUA. A AGU argumenta que decisões do STF não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros, sob pena de violar imunidade de jurisdição prevista no Direito Internacional e nas leis americanas.
Detalhes da defesa e fundamentos legais
A AGU sustenta que atos de agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de tribunais estrangeiros sem consentimento. O Brasil não concedeu esse consentimento e não pretende fazê-lo, segundo a nota da agência.
A defesa lembra que o objetivo é evitar afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro. A expectativa é que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas Rumble e Trump Media.
Contexto do litígio entre Rumble, Trump Media e Moraes
A ação foi movida nos EUA em 2025, com pedido de nulidade de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil. As empresas alegam censura e violação de garantias constitucionais dos Estados Unidos.
Advogados da Trump Media afirmam que as ordens de Moraes prejudicam o grupo, ao sustentar que a Rumble presta serviços relevantes à manutenção da Truth Social, rede social associada ao ex-presidente Donald Trump.
A Rumble é uma plataforma de vídeos popular, semelhante ao YouTube. Segundo as autoridades brasileiras, a plataforma não cumpriu decisões do STF de remoção de conteúdo por não possuir representante legal no Brasil, o que motivou a atuação de Moraes.
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