- O Conselho Nacional de Justiça vota na terça-feira (26) uma resolução que torna obrigatória a adoção do contracheque único para todos os juízes do país.
- A medida cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) para detalhar salários e verbas indenizatórias, com o objetivo de ampliar o controle sobre o pagamento de penduricalhos.
- O documento único deve registrar o valor efetivamente pago ao magistrado e discriminar verbas como diárias, ajuda de custo, aulas, gratificações, indenização de férias e retroativos.
- A proposta busca padronizar a nomenclatura dos pagamentos e evitar registros diferentes que mascarassem pagamentos; uma auditoria do CNJ apontou falta de padronização em 518 registros de penduricalhos em 94 tribunais.
- Caso aprovada, os tribunais terão sessenta dias para cumprir a nova regra, segundo a proposta, segundo relatos do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai votar na terça-feira, 26, uma resolução que torna obrigatório o uso do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida visa ampliar a fiscalização sobre pagamentos a magistrados, principalmente verbas indenizatórias, os conhecidos penduricalhos.
A proposta, apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Com o documento único, o detalhamento da remuneração passa a constar de forma centralizada, impedindo folhas suplementares.
O contracheque único deverá registrar o valor efetivamente pago e a discriminação de verbas, como diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenizações de férias e retroativos. A padronização evitaria variações entre tribunais.
Auditoria do CNJ identificou despadronização de penduricalhos com atraso de pagamento, com 518 registros em 94 tribunais. A constatação foi destacada por veículos de imprensa como parte de investigações sobre o tema.
Caso aprovada, a resolução concederá 60 dias para a implementação pela Justiça, conforme o texto em análise. O objetivo é aumentar a transparência da remuneração dos magistrados ante a sociedade.
Fachin defende a medida como avanço na transparência e prestação de contas do Judiciário. Ele ressaltou que o documento único facilita saber o que é pago a cada magistrado e reforça o controle público sobre os gastos.
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