- A AGU pediu ao STF que considere como propaganda eleitoral antecipada apenas declarações que representem claramente um pedido de voto.
- O parecer foi protocolado na terça-feira, 24, em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Federação Renovação Solidária (PRD e Solidariedade), com relatoria do ministro André Mendonça.
- A AGU sustenta que a proibição do TSE deve restringir-se a manifestações diretas, inequívocas e semanticamente equivalentes a uma solicitação de sufrágio, rejeitando interpretações amplas.
- O documento comenta a doutrina das “palavras mágicas”, apontando que a expansão desse entendimento pode prejudicar a racionalidade do processo eleitoral.
- Sobre as eleições de 2026, a campanha formal começa em 16 de agosto; atividades para discutir propostas públicas não seriam consideradas campanha antecipada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a definição de propaganda eleitoral antecipada seja restrita a declarações que representam claramente um pedido de voto. O requerimento foi protocolado nesta terça-feira (24). A ação foi movida pela Federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade. O relator é o ministro André Mendonça.
A AGU sustenta que o STF precisa declarar a inconstitucionalidade de uma regra do TSE que veda o uso de termos e expressões equivalentes a um pedido de voto. Para o órgão, a proibição deve se aplicar apenas a manifestações diretas, inequívocas e semanticamente parecidas com a solicitação de sufrágio.
A defesa ressaltou que a atual interpretação da Justiça Eleitoral seria excessivamente ampla, potencialmente sujeitando manifestantes a sanções com base em critérios fluidos ou subjetivos. A federação contesta esse entendimento, afirmando que ele compromete a racionalidade do processo eleitoral.
Doutrina das “palavras mágicas”
A ideia de que certas expressões configuram campanha antecipada é tratada pelo TSE como a doutrina das “palavras mágicas”. A norma pune falas que, na prática, sinalizam intenções de disputar cargo público antes do prazo permitido.
Para a federação, a ampliação desse entendimento tende a abarcar situações genéricas sem relação direta com pedido de voto, o que, segundo eles, aumenta a arbitrariedade das sanções.
Este ano, as eleições de 2026 permitem campanha apenas a partir de 16 de agosto. A participação em eventos para discutir propostas públicas, contudo, não é considerada campanha antecipada pela lei eleitoral.
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