- STF formou maioria de seis votos a quatro contra a concessão da aposentadoria especial a vigilantes, em plenário virtual; sessão segue até as 23h59.
- A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes; relator Nunes Marques votou a favor.
- Moraes afirmou que guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco e que não há base jurídica para tratamento diferente aos vigilantes.
- O ministro alertou sobre o risco de efeito expansivo da decisão, defendendo que outras categorias poderiam pleitear o benefício apenas pela periculosidade.
- O INSS acionou a corte; a Reforma da Previdência de 2019 restringiu o benefício a exposições a agentes nocivos específicos, com impacto fiscal estimado em R$ 154 bilhões em 35 anos.
O STF formou maioria nesta sexta-feira para negar a concessão de aposentadoria especial a vigilantes. A votação ocorre em plenário virtual, com o resultado recente de 6 votos a 4 contra o benefício e a sessão prevista para encerrar às 23h59.
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, apoiado por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor do reconhecimento do direito.
Moraes sustentou que o STF já firmou entendimento de que guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Não haveria fundamento para tratar vigilantes de forma distinta.
Para o ministro, o porte de arma ou o recebimento de adicional de periculosidade não basta para garantir o benefício. Há autonomia entre o vínculo e o regime previdenciário.
Moraes também expressou preocupação com possível efeito expansivo da decisão, sugerindo risco de precedentes para motoristas, trabalhadores da construção e outras categorias.
O recurso foi apresentado pelo INSS, que argumenta que, desde a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria especial não pode se basear apenas na periculosidade, limitando-se a exposições a agentes nocivos à saúde.
Segundo cálculos do governo, o impacto fiscal estimado é de cerca de R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos, segundo nota técnica do Ministério da Fazenda.
O relator Nunes Marques votou pela concessão do benefício para vigilantes, incluindo aqueles que não utilizam arma, citando riscos à saúde e danos psicológicos.
Ele afirmou que a profissão envolve ansiedade, medo e estresse, impactos significativos à saúde do trabalhador. Porém, não houve definição sobre ampliar o tema a outras categorias.
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