- O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 11, para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais nos Três Poderes e que ultrapassam o teto remuneratório de R$ 46,3 mil.
- O ministro Flávio Dino havia concedido liminar para suspender verbas indenizatórias sem base legal no prazo de 60 dias.
- O TJSP sustenta que a suspensão não pode ocorrer antes de o Congresso aprovar regras que definam as verbas indenizatórias admissíveis, mantendo o teto constitucional.
- A defesa afirma que a Suprema Corte não pode, por decisão aditiva, fixar o regramento e solicita autocontenção do STF.
- O plenário do STF marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão de Dino sobre a suspensão dos penduricalhos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira 11 para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos considerados ilegais nos Três Poderes. A medida atinge verbas indenizatórias que não têm base legal e não respeitam o teto remuneratório de R$ 46,3 mil.
Segundo o TJSP, a suspensão não pode ocorrer antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis, mantendo o teto constitucional. A defesa alega que o STF não pode fixar regramento por atos aditivos, sem que haja lei ordinária federal.
O tribunal também defende a autocontenção do STF para julgar o caso, destacando riscos de assimetria federativa e impactos financeiros se a suspensão se estender, com efeitos potencialmente prejudiciais à administração da justiça.
Desdobramentos e data do julgamento
O plenário do STF marcou o julgamento definitivo para o dia 25 de fevereiro, quando haverá a análise da decisão de Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos aos servidores. O tribunal federal deverá considerar os argumentos do TJSP e as medidas legislativas necessárias para regulamentação.
A defesa do TJSP sustenta que a decisão de Dino, ao suspend er pagamentos antes de lei, pode produzir insegurança jurídica e gerar impactos administrativos. O STF será responsável por definir o caminho legal para a continuidade ou suspensão dessas parcelas.
Conforme o caso, a decisão final pode influenciar a remuneração de servidores de diferentes Poderes, mantendo o teto constitucional e definindo critérios para as chamadas verbas indenizatórias. As informações oficiais apontam para a necessidade de lei para regularizar o tema.
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