- O ministro Kássio Nunes Marques votou para reconhecer a aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à integridade física.
- O relator, porém, se absteve de definir uma regra mais ampla e disse que a discussão deve ficar restrita aos vigilantes, não se estendendo automaticamente a outros trabalhadores expostos ao perigo.
- A tese sustenta que vigilantes, mesmo sem usar arma de fogo, teriam direito ao benefício por potenciais prejuízos à saúde e riscos inerentes à função, incluindo danos psicológicos como ansiedade e estresse.
- A ação tramita em plenário virtual, com prazo até a próxima sexta-feira (13) para os votos aparecerem na página do STF; até o momento, apenas Nunes Marques votou.
- O recurso do INSS alega que, desde a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria especial não pode se basear apenas na periculosidade, e não apenas para vigilantes, citando possível impacto financeiro superior a R$ 154 bilhões se o benefício fosse estendido.
O ministro Kássio Nunes Marques, do STF, votou nesta sexta-feira para reconhecer a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à integridade física. O parecer do relator foi de abstenção, sem ampliar o debate para outras categorias expostas ao perigo. A discussão deve se limitar ao caso dos vigilantes, sem extensão automática a demais trabalhadores.
Na tese defendida pelo ministro, vigilantes mesmo sem porte de arma teriam direito ao benefício, considerando os potenciais prejuízos à saúde e os riscos inerentes à função. Nunes Marques ressaltou que a vigilância envolve não apenas risco físico, mas também danos psicológicos reais, como ansiedade e estresse contínuos, com impactos permanentes à saúde do trabalhador. O caso tramita em plenário virtual, com prazo até a próxima sexta-feira para os votos.
Contexto do recurso
A discussão surgiu por meio de recurso apresentado pelo INSS. A autarquia sustenta que, com a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria especial não pode mais se basear apenas na periculosidade ou risco físico, cabendo apenas a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. O INSS aponta que liberar o benefício para vigilantes poderia gerar impactos financeiros expressivos.
Apenas o voto de Nunes Marques foi apresentado até o momento. A decisão final depende da manifestação dos demais ministros no voto virtual, com a contagem de votos ocorrendo até o dia 13 de setembro. O tribunal continua analisando a extensão do benefício dentro dos limites legais atuais.
Impacto financeiro e próximos passos
A defesa do INSS estima que uma concessão ampla de aposentadoria especial aos vigilantes, e eventualmente a outras categorias de maior risco, poderia exceder o teto de despesas do regime. Segundo o órgão, o custo projetado poderia superar 154 bilhões de reais, caso a extensão se confirme. O STF avaliará se a jurisprudência pode se adaptar ao entendimento específico da atividade de vigilância, sem automatizar a aplicação a demais profissões.
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