- A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que declare a Lei da Dosimetria inconstitucional; a lei foi promulgada na semana anterior e teve aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes.
- A norma promete revisar condenações duras ligadas aos atos de oito de janeiro de dois mil e vinte e três e pode beneficiar Jair Bolsonaro; o veto de Luiz Inácio Lula da Silva foi derrubado pelo Congresso.
- Moraes suspendeu a aplicação da lei após ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e por federações de partidos de oposição, que alegam ausência de mandado de maximização punitiva na Constituição.
- O STF ainda vai julgar a controvérsia em plenário; governo e líderes tendem a se posicionar contra a lei, enquanto o Congresso tem defendido sua validade.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, e a liderança do Congresso ressaltaram a prerrogativa legislativa, enquanto a AGU é chefiada por Jorge Messias, aliado de Lula.
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que declare a Lei da Dosimetria inconstitucional. A suspensão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após ações diretas de inconstitucionalidade. O pedido envolve o governo e aliados da oposição.
A norma, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, buscava revisar penas nos atos de 8 de janeiro de 2023. Lula vetou integralmente o texto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
A AGU sustenta que a dosimetria oferece proteção insuficiente e que o STF deve agir para preservar a coerência constitucional. A peça foi divulgada pela Gazeta do Povo, citando a defesa técnica apresentada.
O governo e líderes demostram posição contrária à lei, enquanto o Congresso defende a validade devido ao volume de votos e à prerrogativa de legislar. O STF ainda analisa a decisão de Moraes em plenário.
A dosimetria foi suspensa após pedidos da ABI, PSOL-Rede, PDT e PT, PCdoB e PV. Alegam que a Constituição não determina maximização punitiva e que o Parlamento pode recalibrar penas por proporcionalidade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já afirmou que a lei terá validade pela quantidade de votos e pela função do Legislativo. A desfecho depende do plenário do STF, que ainda não houve julgamento final.
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