- O Ministério Público de São Paulo ajuizou nova ação civil para que a gestão de Ricardo Nunes fiscalize e controle a venda de apartamentos com subsídios públicos destinados a habitação de baixa renda na capital.
- A ação cita o decreto municipal 64.244/25 e afirma que o controle da política habitacional desde 2014 não vem sendo feito de forma adequada, incluindo o incentivo a imóveis HIS e HMP.
- Entre as medidas solicitadas estão: lista completa de empreendimentos HIS/HMP incentivados; sistema de rastreabilidade; banco único municipal de comunicações de fraudes; monitoramento com sinais de alerta; repressão à locação de curta duração; e plano territorial por subprefeituras. A promotoria ainda pede tutela antecipada e multa de 10 mil reais por dia em caso de descumprimento.
- A promotoria aponta que a publicidade é vaga e que há indícios de fraude, conforme reportagens do UOL desde 2024, com 11.758 comunicações de cartórios sobre vendas potencialmente fraudulentas entre março de 2025 e ontem.
- O caso já tem histórico judiciário: juiz da Fazenda Pública determinou procedimentos administrativos para apurar fraudes; decisões anteriores também haviam exigido transparência, mas não suspenderam a política de incentivos.
O Ministério Público de São Paulo acionou pela segunda vez a Justiça contra a gestão de Ricardo Nunes (MDB), para que o município fiscalize a venda de apartamentos erguidos com subsídios públicos destinados a famílias de baixa renda na capital. A medida acrescenta controles sobre Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Populacional (HMP) com incentivos públicos, conforme o MP.
A ação pública sustenta falhas no acompanhamento da política habitacional desde 2014, incluindo o decreto municipal 64.244/25, que definiu regras para os empreendimentos com incentivos do poder público. Segundo a Promotoria de Urbanismo, o município não estruturou mecanismos de fiscalização eficientes nem bases de dados padronizadas.
A promotoria aponta que a prefeitura não monitorou de forma adequada aluguéis de curta duração de imóveis HIS/HMP, prática que envolve unidades como studios em bairros nobres com finalidade de investimento. O MP afirma que há assimetria entre o benefício fiscal e o controle sobre o uso dos imóveis.
O que está em jogo
Entre as medidas solicitadas estão a lista completa de empreendimentos HIS/HMP incentivados, com unidades detalhadas, em até 20 dias. Também pedem um sistema de rastreabilidade de fiscalização em até 30 dias e a criação de um banco municipal de comunicações de fraudes em até 45 dias.
Outra solicitação envolve monitoramento de fraudes com sinais de alerta, como pagamentos adiantados, e a repressão ao uso de HIS/HMP para aluguel de curta duração, com prazo de 20 dias. Complementa a demanda a formalização de um plano territorializado por subprefeituras para fiscalização de publicidade.
Panorama de instrumentos e impactos
A Promotoria ressalta que a publicidade de projetos é vaga, dificultando a identificação pela população. A equipe aponta que, sem controle, há risco de desperdício de recursos públicos e de distorções no atendimento às famílias realmente contempladas.
Relatórios do UOL sobre fraudes em moradias populares são citados pela promotoria, incluindo casos de venda a famílias fora das faixas de renda, além de uso de imóveis para aluguel de curta duração e transformação de imóveis em quartos de hotel. Tais eventos não são considerados eventos isolados pela instituição.
Declarações e encaminhamentos
O MP solicita tutela antecipada para assegurar as medidas propostas e prevê multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. O pedido envolve também manter a transparência de processos já solicitados na primeira ação, como divulgação de imóveis beneficiados e planos de fiscalização.
O Poder Judiciário já havia determinado, em ação anterior, a instauração de procedimentos para apurar fraudes em moradias sociais financiadas pelo setor privado, com decisões sobre transparência de processos, mas sem suspender a política de incentivos.
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