- O TCU alertou o governo sobre falhas na análise de capacidade dos Correios de honrar o empréstimo de R$ 12 bilhões, com garantia da União, contratado no fim do ano passado.
- O aval do Tesouro Nacional não teria sido precedido de avaliações suficientes, independentes e tempestivas sobre a situação econômico-financeira da estatal.
- Os Correios acumularam prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 e 14 trimestres seguidos de resultados negativos, com o déficit de 2024 em R$ 2,6 bilhões.
- Auditoria aponta que análises foram insuficientes para verificar premissas, validar fluxos de caixa e avaliar a real capacidade de pagamento da empresa, fragilizando o processo decisório.
- Empréstimo adicional de R$ 1,8 bilhão, fechado em junho de 2025, teve juros inicialmente de 21,99% ao ano e subiu para 25,67% em dezembro, evidenciando elevação do custo de crédito.
O TCU informou o governo sobre falhas na avaliação da capacidade dos Correios de honrar um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantido pela União, contratado no fim do ano passado. O relatório aponta que o aval do Tesouro Nacional não seguiu avaliações técnicas suficientes, independentes e tempestivas sobre a situação econômico-financeira da empresa.
Segundo os auditores, as análises executadas para embasar a reestruturação e a garantia não foram capazes de verificar adequadamente as premissas econômicas e financeiras, validar fluxos de caixa projetados nem avaliar a capacidade de pagamento real da ECT. A falta de robustez nessas respostas comprometeu o processo decisório.
A auditoria ressalta que a União, como acionista majoritária e integrante dos conselhos da estatal, tinha condições de monitorar a deterioração financeira dos Correios. Mesmo assim, houve atraso de atuação desde o fim de 2023, quando o patrimônio líquido ficou negativo, o que ampliou o risco fiscal.
A avaliação aponta que sinais de deterioração já eram públicos e deveriam ter sido enfrentados com mais rapidez pela governança federal. A demora restringiu opções de recuperação e elevou a necessidade de medidas emergenciais.
O relatório também cita impactos na gestão de risco fiscal, destacando contrariedades com princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e com diretrizes de governança pública de 2017. Mesmo após a inclusão dos Correios no Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2025, as medidas adotadas foram consideradas insuficientes.
Entre os exemplos, o TCU menciona um empréstimo de R$ 1,8 bilhão firmado em junho de 2025 com bancos privados, cuja taxa inicialmente de 21,99% ao ano subiu para 25,67% em dezembro, após o descumprimento de cláusulas previstas no contrato. Tal cenário evidencia o aumento do custo de crédito para a empresa.
A auditoria aponta que a ausência de atuação mais ágil pela administração dos Correios e pela União agravou a crise da estatal e dificultou a reversão do quadro financeiro. Além disso, o plano de reestruturação apresentado pela empresa foi considerado com falhas pela avaliação.
O Ministério das Comunicações também aparece apontado pela auditoria por ter realizado análise considerada insuficiente sobre a viabilidade econômico-financeira das medidas propostas, sem validação externa das premissas de receitas, despesas e fluxo de caixa.
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