- A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre aborto legal.
- O texto ainda precisa passar pelo plenário, e a votação pode ocorrer ainda nesta terça-feira. A Câmara dos Deputados já aprovou o conteúdo.
- A resolução visava garantir proteção integral e celeridade no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
- A relatora do PDL, senadora Damares Alves, afirmou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tratar de temas de alta complexidade constitucional, ética e jurídica.
- O aborto é permitido no Brasil em três situações: estupro, risco de vida para a mulher e gestação de feto anencéfalo.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira 2 um projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conanda sobre aborto legal. A Câmara já aprovou o texto; o tema pode ir a plenário ainda hoje.
A medida desautoriza a norma que visava assegurar proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com atendimento ágil e acompanhamento contínuo por defensor público, inclusive como curador especial.
Impacto e motivações
O Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a suspensão representa retrocesso na proteção à infância, dificultando direitos fundamentais e fragilizando o atendimento especializado previsto em leis.
A relatora do PDL, senadora Damares Alves, argumentou que o Conanda extrapolou suas atribuições, promovendo inovação normativa sem respaldo legislativo suficiente.
Contexto do aborto no Brasil
O aborto é permitido no Brasil em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco de vida da mulher ou feto com anencéfalo.
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