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Bruxelas processa Espanha por não transpor isenção de IVA a autônomos
Bruxelas aciona Espanha perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por não transpor diretivas do Imposto sobre o Valor Acrescentado que isentam autônomos com faturamento anual até 85 mil euros
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Lei sancionada por Lula restringe isenções do terceiro setor, exige certificação estatal e pode tributar recursos federais destinados a ações sociais
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Câmara mantém alíquota de cinco por cento para clubes SAFs e iguala aos associativos, após acordo em Brasília, evitando elevação de tributos e impactos ao investimento
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