STJ estabelece obrigatoriedade de assistência jurídica a mulheres vítimas de violência

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, que a assistência jurídica da Defensoria Pública às mulheres vítimas de violência doméstica é obrigatória. A medida, que amplia a proteção legal, assegura representação automática no processo, desde que a vítima não tenha advogado particular.

Anteriormente, a assistência jurídica era voluntária e dependia da iniciativa da mulher ou de encaminhamentos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Com a nova determinação, a obrigação de assistência se estende também aos casos de feminicídio, garantindo que a família da vítima tenha representação no tribunal do júri.

O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a decisão não cria uma nova modalidade de intervenção, mas assegura a presença de um advogado ou defensor público para orientar e proteger os direitos da mulher. No Rio de Janeiro, as defensorias públicas estão disponíveis em todas as comarcas, permitindo que as vítimas busquem assistência em qualquer fase do processo.

A defensora Thais Lima, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, ressaltou a importância da decisão do STJ. Segundo ela, a assistência jurídica, antes opcional, agora é garantida em todos os processos de violência doméstica e familiar. A defensora enfatizou que a medida assegura o direito ao pedido de indenização pelos danos sofridos e ao acompanhamento das medidas protetivas.