- A Justiça Federal da Flórida autorizou a entrada do Brasil, representado pela Advocacia-Geral da União, no processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
- A Corte negou, por ora, o pedido de reconhecimento formal de revelia do magistrado e determinou que as empresas apresentem resposta em até 14 dias.
- A decisão acolhe a participação formal do Brasil para defender Moraes na condição de ministro do STF, mantendo a ação sob análise.
- A AGU passou a atuar no caso em junho, argumentando que Moraes atua no exercício de suas funções como ministro e não como pessoa física.
- Não houve deliberação sobre o mérito das alegações das empresas (ordens para suspensão de contas e suposta violação de direitos nos EUA); esses pontos ficarão para etapas futuras após a extinção da ação pelo Brasil.
A Justiça Federal da Flória autorizou, nesta terça-feira, 23, a entrada do Brasil no processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O tribunal também negou, por ora, o reconhecimento da revelia do magistrado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) representa o Brasil na ação. A decisão acolhe a participação formal do país para defender Moraes como ministro do STF, não como indivíduo privado, segundo a corte.
A AGU havia pedido, em junho, autorização para intervir e pleiteou a extinção do processo. A tese central é que Moraes atua na função pública, o que envolve a jurisdição brasileira na controvérsia.
O tribunal suspendeu, ainda, a ordem anterior que exigia que Rumble e Trump Media buscarem o reconhecimento formal de revelia, caso Moraes não respondesse no prazo.
A decisão também adiou a análise sobre a possibilidade de extinção da ação, determinando que as empresas apresentem resposta em até 14 dias após o trâmite de extinção.
A ação foi movida em 2025, com o objetivo de obter uma declaração de que ordens de Moraes para suspender contas não podem ser executadas nos EUA, sob argumentos envolvendo a Primeira Emenda e regras locais de plataformas digitais.
Não há, até o momento, avaliação de mérito das alegações pelas autoridades americanas. Os próximos passos ocorrem após a apresentação das respostas de Rumble e Trump Media ao pedido de extinção formulado pelo Brasil.
Situação processual e próximos passos
A Justiça da Flórida ainda não decidiu se Moraes poderá ou não ser processado nos EUA, nem se as ordens serão executáveis no território americano. Essas questões devem ser analisadas numa etapa posterior, após a manifestação das partes.
Entre na conversa da comunidade