- O Primeiro Circuito dos EUA, com sede em Boston, autorizou a administração de Trump a aplicar em 22 estados e no Distrito de Colúmbia a corte que corta o financiamento Medicaid do Planned Parenthood se houver aborto, sob a One Big Beautiful Bill Act.
- A decisão permite a retomada do cumprimento da lei após o tribunal de primeira instância ter emitido liminar bloqueando sua aplicação nesses estados.
- A Corte já havia virado, em dezembro, uma decisão que derrubou outra atualização do caso e, anteriormente, derrubou uma decisão de inconstitucionalidade contra a lei.
- A norma, aprovada pelo Congresso com maioria republicana, impede financiamento do Medicaid para organizações que façam planejamento familiar e serviços de saúde reprodutiva se realizarem abortos e tiverem recebido mais de 800 mil dólares em Medicaid no ano fiscal de 2023.
- A Planned Parenthood afirma que a lei já teve efeitos devastadores, com pelo menos vinte centros de saúde fechando desde a sanção da medida, em julho.
A 1ª Turma do Tribunal de Apelações dos EUA, em Boston, autorizou na terça-feira a aplicação de uma disposição da proposta de lei tributária e de política interna do governo Trump que corta o financiamento do Medicaid para centros de Planned Parenthood quando realizam abortos. A decisão envolve 22 estados governados por democratas e o Distrito de Columbia.
O Tribunal atendeu ao pedido da administração para sustar uma liminar de um juiz de primeira instância que impedira a aplicação da lei nesses estados. A liminar havia sido impulsionada por questionamentos sobre a constitucionalidade da medida.
A norma, prevista no One Big Beautiful Bill Act, veta o financiamento do Medicaid para organizações que oferecem planejamento familiar e serviços de saúde reprodutiva se realizarem abortos e receberam mais de US$ 800 mil em fundos do Medicaid em 2023. A organização Planned Parenthood afirma que a lei já provoca impactos severos, com ao menos 20 unidades fechando desde a sanção da lei.
O juiz federal Indira Talwani, que já havia bloqueado parte da lei, foi acionada por um grupo de procuradores-gerais estaduais democratas para restringir a aplicação de forma diferente. Em dezembro, a 1ª Circuito havia derrubado outra decisão de Talwani em um caso anterior movido pela Planned Parenthood.
A decisão anunciada nesta terça-feira indica que a administração foi capaz de demonstrar probabilidade de sucesso no mérito quando o recurso for analisado em caráter definitivo. A medida continua sob avaliação judicial, com novas fases previstas para o litígio.
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