Lula sanciona ampliação da licença-paternidade e aponta próximos passos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil. A medida aumenta o benefício de 5 para 20 dias até 2029, e vale para nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente.

A norma institui o salário-paternidade como benefício previdenciário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas da seguridade social serão ajustadas para aproximar a proteção à paternidade da maternidade. A previsão é de implementação gradual ao longo de três anos.

O texto também detalha situações em que a licença pode ser equiparada à licença-maternidade, por exemplo quando não houver registro da mãe na certidão de nascimento ou na adoção/guarda exclusiva ao pai. O entendimento é ressaltado por especialistas consultados pela reportagem.

O que muda na prática

Trabalhadores tinham direito a cinco dias, pagos pela empresa. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podiam oferecer até 15 dias adicionais, com deduções no Imposto de Renda.

A duração passa a ser de 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028 e 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029. O custo do afastamento passa a ser coberto pela Previdência Social, com a empresa arcando com o salário e sendo reembolsada pelo INSS.

O empregado continuará recebendo remuneração integral ou o valor correspondente à média dos últimos seis meses. Também há possibilidade de emendar a licença com as férias, desde que o período não seja dividido.

Quando o benefício pode ser negado

A lei autoriza suspensão ou negação do benefício em casos de violência doméstica ou familiar, ou de abandono material. A licença também pode ser suspensa se o trabalhador não se afastar efetivamente durante o período previsto.

Quando pode haver ampliação

Existem situações que ampliam o período de licença: falecimento da mãe; criança com deficiência; adoção ou guarda unilateral; parto antecipado; internação da mãe ou do filho; e ausência do nome da mãe no registro civil, que pode garantir 120 dias de licença maternidade equivalente.

Casos de casais homoafetivos

A decisão do STF já havia previsto licença-maternidade para casais homoafetivos em alguns casos. Com a nova lei, um dos integrantes pode receber equiparação à licença e ao salário-maternidade, com cenários de adoção por casais homoafetivos também contemplando períodos correspondentes.

Estabilidade no emprego

Assim como para grávidas, o projeto proíbe demissão sem justa causa durante a licença e até 30 dias após o retorno. Em caso de dispensa nesse intervalo, o trabalhador pode ter reintegração ou indenização equivalente ao dobro da remuneração correspondente ao período de estabilidade.

Quem tem direito

A ampliação não fica restrita a trabalhadores com carteira assinada. Passam a ter direito também autônomos, empregados domésticos, microempreendedores individuais (MEIs) e demais segurados do INSS.

Programa Empresa Cidadã

Empresas do Programa Empresa Cidadã poderão manter a prática de conceder 15 dias adicionais; agora, esses 15 dias se somam aos 20 dias previstos na legislação. Não há mais a referência aos cinco dias anteriores para esse benefício adicional.