Decisão do STF reacende ações trabalhistas e registra recorde de pagamentos

O STF reacendeu a indústria de ações trabalhistas no Brasil, com impacto bilionário para as empresas. Em 2025, foram pagos 50,6 bilhões de reais em mais de 2 milhões de processos, conforme levantamento. O valor representa aumento de 31% frente a 2022, quando foram 38,7 bilhões.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que decisões do STF a partir de 2021 flexibilizaram regras da reforma trabalhista, contribuindo para a retomada da litigiosidade e para a maior insegurança jurídica.

A ampliação do acesso à gratuidade da Justiça do Trabalho é apontada como fator central. Mudanças da reforma de 2017 criaram condições que reduziram volume de ações e de pedidos formulados pelos empregados.

Antes, quem tinha pedidos rejeitados pela Justiça do Trabalho podia ser responsabilizado a pagar honorários aos advogados da empresa, e a gratuidade dependia da comprovação de incapacidade financeira do trabalhador.

Ampliação da gratuidade pelo STF

A partir de 2021, o STF consolidou entendimento de que a exigência de custos pode desincentivar o acesso à Justiça, autorizando a gratuidade com base na declaração de hipossuficiência. O CNJ aponta aumento de ações de 4,6 milhões em 2020 para 7 milhões em 2024, na soma de casos novos.

Esse movimento elevou o número de ações, incluindo novas origens no TST, segundo o relatório Justiça em Números 2025.

A prática de conceder o benefício passou a exigir menos comprovação, transferindo para as empresas o desafio de demonstrar que o trabalhador não é hipossuficiente. Defensores da visão prática afirmam que isso dificulta acesso a informações financeiras das companhias.

Ana Luísa Santana, sócia de um escritório trabalhista, destaca que a prova de hipossuficiência envolve informações não fáceis de obter para as empresas, alterando a lógica do sistema. O efeito prático é visto como baixo risco para quem entra com ações e alto custo para quem se defende.

Rumos da decisão e impactos no ambiente de negócios

O STF julga ações que discutem a constitucionalidade das regras da reforma. Enquanto isso, o TST, em 2024, ampliou a gratuidade para quem ganha até 40% do teto previdenciário, mantendo a autodeclaração de pobreza como respaldo. O resultado é maior volume de ações e de valores envolvidos.

Advogados ressaltam que o aumento da litigiosidade pressiona empresas a rever políticas de contratação, treinamentos e gestão de passivos. No âmbito macroeconômico, especialistas veem pressão adicional sobre o custo de mão de obra e sobre o ambiente de negócios.

Luís Garcia, tributarista, classifica o cenário como um desafio estrutural. A orientação é pensar em segurança jurídica, simplificação tributária e redução de custos, para evitar impactos prolongados no crescimento econômico do país.