- Câmara aprovou o texto de Derrite para a Lei Antifacção, com penas mais duras, mas sem a taxação das bets nem o Fundo Nacional de Segurança Pública nem o Funcoc, o que reduziria o financiamento da segurança pública.
- O Senado havia criado a Cide-Bets, com alíquota de 15% para financiar o FNSP, estimando cerca de 30 bilhões de reais por ano; essa medida foi retirada.
- O ministro da Justiça lamentou a retirada da taxação, sinalizando que o Congresso ainda pode buscar outras fontes de financiamento na PEC da Segurança Pública.
- O projeto também excluiu a criação do Funcoc, destinando bens apreendidos ao FNSP, o que pode enfraquecer a autonomia financeira da Polícia Federal.
- Houve mudanças nos tipos penais: Derrite criou a figura da “organização criminosa ultraviolenta” e dois tipos autônomos — “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado” — o que, segundo especialistas, pode gerar insegurança jurídica.
O texto final da chamada Lei Antifacção já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para análise do presidente Lula. A proposta, iniciada no governo federal, pretende fortalecer o combate a organizações criminosas no país. O planalto ainda não divulgou se sancionará integralmente ou fará vetos.
O texto aprovado, com relatoria de Guilherme Derrite, incorporou mudanças que afastaram pontos defendidos pelo Ministério da Justiça. Entre as alterações, está a retirada da taxação das apostas online para financiar ações de segurança pública. A ideia era criar fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
A diferença de tratamento entre o Senado e a Câmara foi tema de reação no governo. O ministro da Justiça, Wellington Lima, participou de reunião com Derrite na véspera da votação, mas não houve consenso. A Câmara aprovou uma versão distinta daquela votada no Senado.
Financiamento da segurança e impactos orçamentários
A retirada da taxação sobre as bets gerou críticas de especialistas. Um pesquisador do Ipea afirmou que a medida reduz potencial arrecadatório estimado em 30 bilhões de reais por ano. A cooptação de recursos para a segurança pública fica, assim, dependente de outras fontes.
Funcoc e recursos da Polícia Federal
Foi excluída a criação do Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Funcoc). O texto aprovado determina que recursos apreendidos pela Polícia Federal vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, com repasse aos estados, ao invés de retorno direto à PF.
A queda de recursos para a Polícia Federal gerou preocupação entre a direção da corporação. A Associação Nacional dos Delegados informou frustração com a proposta, defendendo a criação do Funcoc e novas fontes de financiamento.
Estrutura penal e governança
O texto apresentado por Derrite difere do entendimento do Senado sobre crimes organizados. Em vez de ampliar penas da Lei de Organização Criminosa, ele estabelece novas figuras: a “organização criminosa ultraviolenta”, o crime de “domínio social estruturado” e o de “favorecimento ao domínio social estruturado”, com penas que vão de 12 a 40 anos.
Especialista entrevistado aponta riscos de insegurança jurídica, com criação de um direito penal paralelo e possíveis disputas interpretativas. A ausência de consolidação dos conceitos pode favorecer impunidade se houver lacunas legais.
Fortalecimento institucional e inteligência
A visão de que o enfrentamento ao crime organizado depende de inteligência, integração entre polícias e uso de recursos é ressaltada por especialistas. Sem instrumentos como o Banco Nacional de Organizações Criminosas, a coordenação entre estados pode ficar prejudicada, segundo a análise.
Entre na conversa da comunidade