- Câmara dos Deputados aprovou a MP 1317/25 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), enviando o texto ao Senado e aprovando na forma do parecer do senador Alessandro Vieira.
- A nova autarquia terá natureza especial e ficará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.
- A MP também cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que será preenchido por concurso público; o preenchimento depende de autorização orçamentária.
- Os servidores em atividade na ANPD podem permanecer na AGPD sem nova autorização de seu órgão de origem.
- A oposição criticou, dizendo que a medida amplia o aparato estatal e a burocracia; já o governo destacou autonomia para fiscalização de dados e proteção de crianças e adolescentes.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto seguirá para o Senado. A aprovação ocorreu na forma do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A AGPD será uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia em várias esferas: funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A mudança amplia o status da entidade criada para proteger dados pessoais.
A MP também cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, preenchido por concurso público e exigindo formação específica. O preenchimento dependerá de autorização orçamentária, segundo a Agência Câmara, e servidores da antiga ANPD poderão permanecer na nova agência.
Contexto e próximos passos
Durante a discussão, o líder da oposição criticou a medida, dizendo que reforça o aparato estatal na internet, cria uma elite burocrática e implica salários elevados. Oposição questionou impactos regulatórios e custo público.
A deputada Adriana Ventura afirmou que o projeto aumenta a burocracia e não prioriza avaliação de impacto regulatório. O líder do PT, Pedro Uczai, destacou a autonomia da agência para fiscalizar dados e ressaltou o ECA Digital como proteção a menores.
A vice-líder do governo, Jandira Feghali, afirmou que as big techs já controlam dados no Brasil e contestou a ideia de cerceamento da liberdade de expressão associada à proteção de dados.
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