- O princípio “polluter pays” está previsto desde 1992, mas a implementação no Bangladesh permanece restrita.
- Do DoE (Departamento de Meio Ambiente) foram impostas 6,228 bilhões de taques em compensação a 18.617 estabelecimentos entre 13 de julho de 2010 e 31 de março de 2026, mas apenas 47,52% desse valor foi efetivamente realizado em dezoito anos.
- Poluidores podem recorrer de ordens de compensação, o que atrasa a recuperação dos recursos; muitos recursos estão suspensos por recursos pendentes no Appellate Authority.
- Em maio de 2026, o backlog de recursos no Appellate Authority caiu de 577 para menos de 450 após ordem para acelerar as apurações.
- Críticos apontam falhas no aparato legal e na avaliação de poluição (muitas vezes baseada em cálculo “olhômetro”), além da influência de grandes poluidores, como entraves à aplicação efetiva do PPP.
O princípio de “poluidor-paga” (PPP) existe no papel em Bangladesh desde 1992, quando o país aderiu à Rio. Na prática, porém, o avanço tem sido lento, com falhas na recuperação de pagamentos de multas impostas a poluidores.
O ministro do Meio Ambiente, Abdul Awal Mintoo, afirmou que autoridades regulatórias recuperaram menos da metade da compensação total definida nos últimos 16 anos. Segundo ele, recorrências judiciais permitem que poluidores atrasem a cobrança.
Interlocutores consultados pela Mongabay destacam falhas no sistema judiciário, evidências fracas e análises econômicas limitadas, além da influência de grandes poluidores, como entraves à implementação efetiva do PPP.
Contexto legal e aplicação prática
O PPP foi incorporado à Environment Conservation Act 1995, pela Seção 7, conferindo ao DoE poder para impor penalidades em forma de compensação por danos ambientais. O órgão também pode ordenar medidas corretivas e processar civil ou criminalmente quem não cumprir.
Mintoo informou, em sessão no Parlamento em 29 de abril, que o DoE impôs 6,228 bilhões de takas (cerca de 50,76 milhões de dólares) a 18.617 estabelecimentos entre 13 de julho de 2010 e 31 de março de 2026. No entanto, apenas 47,52% desse montante foi realizado.
A caminho, muitas empresas entraram com recursos no Appellate Authority, o que mantém os valores pendentes. A autoridade é chefiada pelo secretário do Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas.
Desafios processuais e operacionais
Um funcionário da área de Controle de Poluição Ambiental informou que, antes de 2026, 577 recursos aguardavam julgamento. Com a orientação de acelerar as decisões, o backlog caiu para menos de 450 casos em maio.
Críticos apontam que a atuação jurídica fraca do governo facilita a obtenção de liminares pelos poluidores. A falta de número suficiente de advogados e testemunhas é citada em relatórios de fiscalização.
Especialistas afirmam que a base de cálculo da compensação no país costuma depender de avaliações subjetivas, o que pode abrir espaço para contestações judiciais e atrasos no pagamento.
Perspectivas e recomendações
Defensores da conservação ambiental defendem revisão das leis ambientais para tornar a implementação do PPP mais rígida. Também defendem incentivos para indústrias que cumprem as normas.
Atrasos na aplicação da proteção ambiental prejudicam a efetiva justiça ambiental, segundo especialistas, que ressaltam a necessidade de fortalecimentos institucionais, análises técnicas e maior independência do DoE frente a pressões econômicas.
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