- Em São Paulo, a Lei 17.557/22 criou o Programa Estadual de Regularização de Terras, vendendo terras devolutas públicas com descontos que podem chegar a 90%.
- O objetivo official é encerrar disputas judiciais e gerar economia ao Estado, estimando-se arrecadação de 1,92 bilhão de reais.
- Críticos, como Belisário dos Santos Jr., veem a medida como subsídio a grileiros e crime no sentido figurado, alegando risco de perda bilionária aos cofres públicos.
- Santos Jr. defende que o Itesp foi criado para promover a função social da terra e atender pequenos produtores, diferente do modelo atual, que favorece grandes latifúndios.
- Estima-se que São Paulo tenha cerca de 720 mil hectares de terras devolutas; o modelo vigente é visto por opositores como “reforma agrária às avessas” e representa retrocesso à política de regularização anterior.
O Brasil tem terras devolutas em São Paulo que, pela Constituição, devem apoiar reforma agrária, preservação ambiental e obras de infraestrutura. Governo de Tarcísio de Freitas promove venda dessas áreas com descontos amplos, segundo críticos.
A discussão envolve Belisário dos Santos Jr., advogado e ex-secretário da Justiça, que critica a regularização pela Lei 17.557/22, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras. Ele classifica a medida como prejudicial ao patrimônio público.
Santos Jr. participou de uma entrevista com a CartaCapital em seu escritório para debater o destino das terras devolutas paulistas, áreas associadas a disputas judiciais, grilagem e ocupação privada.
Contexto histórico
O Itesp, criado nos anos 1990 para gerenciar políticas agrárias, passou a ser vinculado à Secretaria de Agricultura. O ex-órgão era visto como autônomo, com foco na função social da terra e no apoio a pequenos produtores, diferentemente da lógica produtivista da pasta.
Em termos práticos, estima-se que São Paulo possua cerca de 720 mil hectares de terras devolutas. O governo sustenta que a venda reduziria disputas judiciais e geraria economia ao Estado. A expectativa de arrecadação oficial é de 1,92 bilhão de reais.
Para a oposição, o subsídio pode significar perdas significativas aos cofres públicos, especialmente se aplicados descontos médios elevados. Relatórios da Liderança do PT apontam impacto potencial acima de 7,68 bilhões de reais, caso se mantenha o discount médio.
Análise crítica
Santos Jr. afirma que a lógica atual contraria a finalidade histórica do Itesp, que priorizava a função social da terra. Segundo ele, a regularização anterior previa retomada de áreas griladas, com indenização por benfeitorias feitas de boa-fé, desde que a terra pertencesse ao Estado.
Ele relembra que o Itesp, em sua origem, promovia balanços como indenizações por cercas, silos e pastagens. Esse modelo, diz o jurista, buscava distribuir terras a trabalhadores e pequenos produtores, fortalecendo a agricultura local.
Desdobramentos
O jurista aponta que o atual texto permite a venda de terras públicas com descontos expressivos e pode abrir espaço para a concentração de grandes extensões, o que seria incompatível com a visão paulista de uso da terra. Ainda segundo ele, parcelas superiores a 2,5 mil hectares entrariam em pauta.
Santos Jr. acrescenta que o retorno a um modelo de regularização com foco na função social é viável, defendendo que o Estado deve priorizar o assentamento de famílias e a assistência técnica. A esperança, diz, reside em futuros governos com visão social mais robusta.
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