- Câmara aprovou, no dia dois, o projeto que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que em espaço físico segregado e exclusivo para a atividade.
- A proposta segue para sanção presidencial e prevê que a farmácia possa operar com a mesma identidade fiscal do supermercado ou via contrato com drogaria licenciada, desde que cumpra exigências sanitárias e técnicas.
- Exigências incluem presença de farmacêuticos durante todo o horário, espaço com consultórios farmacêuticos, controle de temperatura, ventilação e rastreabilidade, além de cuidado farmacêutico.
- Medicamentos em áreas abertas do estabelecimento permanecem proibidos; para medicamentos de controle especial, a entrega depende de pagamento e podem ser transportados em embalagem lacrada até o caixa.
- O texto permite canais digitais e entrega por plataformas de comércio eletrônico, desde que respeitadas as normas sanitárias; entidades de saúde, como CNS e Ministério da Saúde, expressaram reservas.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que o espaço seja físico, delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta segue para sanção presidencial.
O texto permite que a farmácia atue com a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada, desde que cumpra normas sanitárias e técnicas vigentes. A presença de farmacêuta durante o horário de funcionamento é obrigatória.
O relator, deputado Dr. Zacharias Calil, afirma que a medida facilita o acesso de moradores de cidades pequenas e regiões remotas. Já a oposição sustenta riscos de automedicação e pressões da indústria farmacêutica, com críticas à implantação em espaços não exclusivos.
O que muda
A lei restringe a venda de medicamentos a áreas abertas sem separação funcional. Medicamentos de controle especial só são entregues após pagamento, com embalagens lacradas e identificáveis. A venda via canais digitais é permitida para drogarias licenciadas, desde que respeite a regulamentação sanitária.
Posições e debates
O Conselho Federal de Farmácia afirma que a medida mantém exigências sanitárias e não permite venda em gôndolas comuns. Em contrapartida, o CNS recomendou a rejeição de propostas que tratem da venda em supermercados, citando riscos à saúde e ao uso racional de medicamentos. O Ministério da Saúde também foi contrário, destacando impactos na política de assistência farmacêutica. Com informações da Agência Câmara.
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