- Deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou projeto que autoriza o porte de arma a pessoas que se autodeclarem trans, sem exigir laudo ou comprovação adicional.
- O texto define trans pela autodeclaração, sem necessidade de documentos ou alteração de nome/gênero.
- A proposta impede a Administração Pública de exigir requisitos ou restrições adicionais ao direito de porte.
- Especialistas divergem: defesa do estatuto atual de desarmamento aponta inadequação técnica e legal; críticas ressaltam riscos de flexibilizar o acesso a armas.
- Dados de violência mostram prática de ataques a pessoas trans; ativistas questionam a validade e segurança de medidas que ampliem o acesso a armas.
O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um projeto de lei que autoriza o porte de arma a pessoas que se autodeclarem trans, sem exigir laudo ou comprovantes adicionais. A proposta foi alvo de críticas de especialistas e de parlamentares, que a classificaram como ilegal e eleitoreira.
O texto afirma que a autodeclaração define quem é trans e garante o direito ao porte de arma para transexuais, independentemente de sexo masculino ou feminino. Não há exigência de documentação médica, nem confirmação de mudança de nome ou gênero.
Além disso, o projeto impede a atuação de ountro órgãos públicos, afirmando que a administração não poderá estabelecer requisitos ou restrições adicionais ao direito. A proposta sustenta que regras adicionais não devem ser impostas pela esfera pública.
Especialistas criticaram o fundamento técnico e legal da proposta. A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, lembra que o Estatuto do Desarmamento exige demonstrar risco real para concessão do porte junto à Polícia Federal. Segundo ela, a medida contraria a lei vigente.
Para a especialista, políticas públicas eficazes não devem ampliar o acesso a armas. O foco, segundo ela, deveria ser prevenção, investigação, responsabilização e proteção institucional. Ela ainda afirma que a arma não garante defesa efetiva, diante de surpresas.
Violência contra a população trans
Dados da Antra indicam que o Brasil lidera o ranking de violência contra pessoas trans e travestis. Em 2025, 80 pessoas foram assassinadas, mantendo o país no topo global. A deputada trans Duda Salabert criticou o projeto, classificando a medida como inadequada para política pública séria.
Salabert afirmou que a autodeclaração sem critérios técnicos pode abrir brechas para uso indevido de armas. Ela destaca riscos de irregularidades caso não haja critérios normativos.
Bilynskyj rebateu que a autodeclaração é o critério utilizado pela comunidade trans. Questionado sobre possíveis burlas, ele disse que irregularidades seriam punidas pela legislação.
Uso político
A avaliação de ouvides é que o autor pode estar buscando ganhos políticos nas redes sociais, segundo a especialista Carolina Ricardo. Ela aponta que Bilynskyj já utilizou vídeos para criticar a esquerda e defender ações políticas.
Em redes sociais, Bilynskyj criticou Erika Hilton, afirmando que a parlamentar gastaria com segurança particular, enquanto cidadãos trans não teriam direito ao porte. Hilton foi procurada para comentar, mas não havia resposta no momento.
Como funciona o porte de arma
O porte de arma no Brasil continua rigidamente regulado pelo Estatuto do Desarmamento, com proibições para cidadãos comuns. Existem exceções para policiais, colecionadores, atiradores e caçadores mediante registro.
A obtenção de porte individual depende de autorização da Polícia Federal, que exige comprovação de necessidade, bem como aptidão técnica e psicológica. Um projeto de lei pode alterar o estatuto, desde que não viole a Constituição ou seja questionado no STF.
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