- O Senado pediu ao STF, por meio da advocate, que não interfira nas decisões do Congresso sobre o arcabouço fiscal, em ação que discute as receitas próprias do MPU ficarem fora do teto de gastos. A manifestação foi protocolada no dia 4.
- O Núcleo de Assessoramento à Mesa afirma que juízes não são democraticamente eleitos e que decisões políticas devem ser tomadas pelo Legislativo em nome da comunidade.
- Moraes já concedeu liminar favorável ao MPU, equiparando suas receitas próprias às do Judiciário para não ficarem sob o teto; a linha foi definida em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
- O Senado sustenta que é legítimo o Legislativo estabelecer condicionamentos para atuar de forma responsável com as contas públicas e metas macroeconômicas.
- O MPU é composto por quatro órgãos (MPF, MPT, MPM e MPDFT) e a estimativa para 2026 é de R$ 304 milhões em receitas próprias; a questão é se esses recursos devem entrar na limitação de despesas de até 2,5% acima da inflação.
O Senado Federal pediu ao ministro do STF Alexandre de Moraes que a Corte não interfira nas decisões do Congresso sobre o arcabouço fiscal. A ação envolve o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pede que as receitas próprias do Ministério Público da União fiquem fora da limitação de despesas do órgão. A manifestação foi protocolada nesta quarta-feira (4).
O Nassem afirma que o Estado Democrático de Direito requer um corpo legislativo legitimado para decisões políticas. Segundo o texto, juízes não são democraticamente eleitos e a democracia depende da participação igualitária dos cidadãos na esfera pública.
O STF já concedeu liminar em favor do MPU, reconhecendo a plausibilidade de tratar o Ministério Público de modo semelhante ao Judiciário, cuja receita própria já foi excluída do teto por decisão da AMB. O tribunal destacou que fundos especiais não devem ser incluídos no teto para não inviabilizar a Justiça.
Na decisão, Moraes sustenta que, ainda que haja responsabilidade fiscal entre poderes e entes, prender recursos de receitas próprias pode comprometer atividades essenciais da Justiça e autonomia do MP.
O Senado contesta, afirmando ser legítima a atuação legislativa para estabelecer condicionamentos a atos estatais, incluindo os de todos os Poderes, com foco na estabilidade fiscal e no cumprimento de metas macroeconômicas.
O Ministério Público da União é composto pelo MPF, MPT, MPM e MPDFT. A previsão de Gonet para 2026 é de 304 milhões de reais em receitas próprias. A disputa envolve se esse montante entra na limitação de crescimento de despesas de até 2,5% acima da inflação.
Para a advocacia do Senado, a interferência judicial nas funções típicas do Legislativo é aceitável apenas em situações excepcionais e permitidas pela Constituição, o que não ocorre no caso em análise.
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