- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o substitutivo da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos favoráveis e 18 contrários; o texto segue para uma comissão especial e, depois, para votação no plenário.
- A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera a Constituição para que pessoas a partir de 16 anos respondam criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.
- Hoje, adolescentes recebem medidas socioeducativas por no máximo três anos, incluindo internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção.
- Coronel Assis (PL-MT) apresentou parecer favorável ao substitutivo na CCJ, embora tenha havido um pedido de vista que atrasou a votação; outras matérias propostas por bolsonaristas tramitam em conjunto.
- O tema divide as bancadas: parte da esquerda critica a medida, enquanto alguns partidos como PL e União Brasil são favoráveis; o debate acompanha a prioridade de segurança pública em ano eleitoral.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 10, com 44 votos a favor e 18 contra. O texto segue para análise em comissão especial antes de ir ao plenário.
O substitutivo altera a Constituição para que pessoas a partir de 16 anos respondam criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Hoje, adolescentes recebem medidas socioeducativas por até três anos, entre elas internação, semiliberdade e sanções.
Coronel Assis (PL-MT) relatou o parecer na CCJ e indicou o encaminhamento a uma comissão especial, após um pedido de vista ter adiado a votação há duas semanas. A previsão é de que o tema avance para novas fases, ainda sem data definida.
Percepções e posições
Partidos da esquerda, como PT, PCdoB, PV e PSOL, criticam a medida e alertam sobre aumento do encarceramento. Talíria Petrone (PSOL) chamou a proposta de inconstitucional e disse que a mudança agrava políticas de exceção. Érika Kokay (PT) citou violação de direitos.
Do lado favorável, o bloco ligado ao governo defende a proposição como instrumento de segurança pública. A bancada de oposição tem ressaltado impactos sociais e direitos fundamentais. Entre os apoiadores, destaca-se a atuação de integrantes que defendem mudanças penais como resposta a violência.
A mobilização política envolve ainda a pauta de segurança pública, com o tema ressaltado por parlamentares próximos a Flávio Bolsonaro (PL), que tem apresentado a redução entre as bandeiras de sua pré-campanha. Em 2019, ele já havia proposto redução para 14 anos em casos de crimes hediondos, sem avanço no Senado.
Outros desdobramentos apontam para ajustes no parecer original, que também previa mudanças nas regras eleitorais. Coronel Assis confirmou modificações para restringir o texto à responsabilização criminal de menores, sem alterar pontos eleitorais.
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