- O Tribunal de Apelação de NSW declarou inválidas disposições da Lei de Evidência Parlamentar que autorizavam mandados de prisão para testemunhas.
- Como consequência, testemunhas recusam-se a comparecer a inquéritos parlamentares, alegando que a decisão prejudica investigações de interesse público.
- O chefe de gabinete do premier, James Cullen, acionou ações legais em outubro para evitar depor; desde a decisão, outros também adotaram a mesma postura.
- O caso levou a um impasse político, com o governo de Minns em minoria não conseguindo aprovar projetos no plenário superior, enquanto a oposição tenta emendas para contornar a decisão.
- Em março, a Corte Suprema da Austrália concedeu licença especial para recurso contra a decisão, o que pode levar meses para ser julgado, mantendo incertezas sobre o poder de testemunhas.
O que aconteceu: testemunhas têm se recusado a depor em comissões parlamentares de New South Wales após uma decisão judicial. A recusa afeta investigações de interesse público.
Quem está envolvido: James Cullen, chefe de gabinete do premier Chris Minns, moveu ação para evitar dar depimento. Outros assessores também têm seguido o mesmo caminho, citando a decisão. Ben Franklin é quem sugeriu busca de mandado de prisão.
Quando e onde: a decisão da corte de apelação de NSW, em dezembro, invalidou dispositivos da Parliamentary Evidence Act que autorizavam mandados de prisão. O alto tribunal concedeu recurso especial em março; o caso pode ter desdobramentos até setembro.
Por quê: a corte entendeu que os dispositivos violavam a integridade institucional do poder judiciário. Com a mudança, parlamentares não podem forçar testemunhas em grande parte das investigações.
Desdobramentos políticos e legais
A decisão enfraqueceu poderes investigativos do parlamento, afetando apurações iniciadas há décadas. A crise levou a bancada de oposição e os independentes a propor mudanças, que ficaram paralisadas na Câmara baixa.
Recentemente, Brigid Glanville, consultora externa da Diretoria de Promocões (DPP), não compareceu a uma comissão superior sobre proteção de identidade em processos judiciais envolvendo menores. A diretora da DPP, Sally Dowling, afirmou ter discutido o tema com a equipe.
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