- O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas determinou que Renan Calheiros apague uma postagem contra o deputado Arthur Lira e aplique multa de R$ 5.000 pela publicação.
- A decisão, assinada pelo desembargador eleitoral Antonio José de Carvalho Araújo, afirma que não há comprovação de contrapartida ilícita nem vínculo entre os fatos narrados e ato funcional de Lira.
- A Justiça entendeu que a liberdade de expressão não sustenta imputações desabonadoras sem base fática minimamente consistente.
- Renan afirmou que Lira recebeu uma mansão avaliada em mais de R$ 30 milhões no Lago Sul e half de uma aeronave executiva, como contrapartida pela assinatura de emenda legislativa de interesse do banco Master.
- A Justiça considerou que a postagem extrapolou a crítica política legítima, associando Lira a vantagens indevidas sem provas, e Renan recorreu da decisão.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas determinou que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) retire de suas redes sociais uma postagem contra o deputado Arthur Lira (PP-AL) e aplicou multa de R$ 5.000 pela publicação. A decisão foi assinada pelo desembargador Antonio José de Carvalho Araújo, efetivo do TRE-AL.
Segundo o tribunal, os elementos apresentados por Renan não comprovam contrapartida ilícita nem indicam vínculo entre os fatos narrados e qualquer ato funcional específico de Lira. A Justiça entendeu que a liberdade de expressão não abrange acusações desabonadoras sem base fática consistente.
Renan divulgou um vídeo atribuindo a Lira a posse de uma mansão no Lago Sul, Brasília, avaliada em mais de R$ 30 milhões, e de metade de uma aeronave, como contrapartida pela assinatura de uma emenda legislativa favorecida pelo banco Master. O tribunal considerou que a postagem extrapolou a crítica política legítima.
Decisão e fundamentos
Ao julgar procedente a ação, a Justiça Eleitoral apontou que a postagem não se restringiu a tema legislativo abstrato, dirigindo-se à imagem pública de um concorrente. Por isso, estaria sujeita ao controle da Justiça Eleitoral, mesmo em ambiente de pré-campanha.
Lira buscou a retirada imediata do conteúdo e a aplicação da multa máxima. A defesa de Renan recorreu da decisão, que aguarda apreciação em instância superior. A ação ressalta a necessidade de nexo funcional entre a divulgação e a atividade parlamentar.
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