- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que garante aposentadoria integral com paridade para agentes de saúde e de combate a endemias; a matéria segue para o plenário.
- A aposentadoria integral assegura o recebimento do valor correspondente à média salarial ou ao último salário da ativa, conforme a regra vigente na data de ingresso. A paridade garante os mesmos reajustes dos trabalhadores ativos.
- O Ministério da Fazenda estima um impacto de 99 bilhões de reais com a proposta.
- A idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.
- A PEC vale para servidores do Regime Próprio (RPPS) e do Regime Geral (RGPS), com regras de transição, escalonamento de idades e sistema de pontos, além de medidas de regularização do vínculo funcional e aporte ao Fundo do RGPS.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura aposentadoria integral com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias. A votação foi simbólica e a matéria segue para análise do plenário.
A PEC garante ao trabalhador o recebimento da média salarial ou do último salário da ativa, conforme a regra vigente na época de ingresso. A paridade assegura reajustes iguais aos concedidos aos servidores da ativa.
O impacto financeiro estimado pelo Ministério da Fazenda é de 99 bilhões de reais. O assunto foi discutido em reunião entre o ministro da Fazenda e o presidente do Senado, que avaliou o peso para as contas públicas.
Detalhes da proposta
Segundo o texto, a aposentadoria exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício. Importam períodos de mandato classista e de readaptação por acidente ou doença relacionada ao trabalho.
A PEC vale para regimes próprios (RPPS) e geral (RGPS), com regras de transição, escalonamento de idades e sistema de pontos. Há previsão de regularização do vínculo funcional e de aportes da União, estados e municípios ao RGPS.
A matéria também prevê medidas financeiras envolvendo a União e entes federados, além de diretrizes sobre o financiamento do benefício. A discussão segue para o plenário do Senado, sem data anunciada para votação.
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