- Davi Alcolumbre promulgou, em vinte e sete de dezembro, trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que liberam repasses a estados e municípios antes das eleições.
- A medida derruba veteções do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apontava inconstitucionalidade e risco de desequilíbrio nas disputas municipais e estaduais.
- O texto promulga repasses para construção e manutenção de rodovias e para a malha hidroviária brasileira.
- Municípios com até sessenta e cinco mil habitantes que estiverem inadimplentes poderão firmar convênios durante o período eleitoral; mais de 3.100 estão nessa situação.
- A articulação para derrubar o veto foi anunciada por Alcolumbre durante a Marcha dos Prefeitos, no dia dezoito de março.
Nesta quarta-feira, 27, Davi Alcolumbre promulgou trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que autorizam repasses a estados e municípios antes das eleições, prática vedada pela legislação eleitoral. A promulgação ocorreu após a derrubada do veto feito pelo presidente Lula.
Lula havia feito veto, argumentando que os repasses seriam inconstitucionais e poderiam desequilibrar as disputas municipais e estaduais neste ano. Os parlamentares, no entanto, votaram pela manutenção da derrubada recentemente.
Após a derrubada, Lula tinha o prazo de 48 horas para promulgar o texto, mas não o fez. A promulgação assinada por Alcolumbre foi publicada no Diário Oficial da União, já que a Casa Civil devolveu a matéria ao Congresso.
Desdobramentos
Com a decisão, ficam liberados repasses para construção e manutenção de rodovias e para a malha hidroviária brasileira. Municípios de até 65 mil habitantes com inadimplência poderão firmar convênios durante o período eleitoral.
Segundo Alcolumbre, a articulação entre as Casas visa assegurar maior equilíbrio federativo. Ele destacou ainda que mais de 3.100 municípios estavam inadimplentes, impedindo acesso a convênios nesse cenário.
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