- O ministro Luiz Fux votou para invalidar mudanças feitas pelo Congresso na contagem do período de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, acompanhado pela relatora Cármen Lúcia.
- Na prática, isso defende que os oito anos de inelegibilidade comecem a contar a partir do fim do cumprimento da pena.
- O julgamento começou no dia 22, e os oito ministros têm até sexta-feira para concluir os votos no plenário virtual.
- A decisão pode afetar candidaturas neste ano; nomes como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-governador Anthony Garotinho poderiam concorrer se a contagem permanecer como está.
- A Rede Sustentabilidade sustenta que o Senado alterou o texto sem devolvê-lo à Câmara, alegação que a relatora também acolheu, defendendo a devolução da matéria.
O ministro Luiz Fux votou para derrubar mudanças promovidas pelo Congresso na contagem do período de inelegibilidade de políticos pela Lei da Ficha Limpa. O voto acompanhou a relatora, Cármen Lúcia, que defendeu o restabelecimento do texto original.
Segundo Fux, as alterações não deveriam valer para o início da inelegibilidade, que, conforme a leitura original, começa a contar após o fim da pena. A defesa mantém que a norma visa ampliar a probidade na vida pública.
O julgamento ocorreu na sessão virtual, com início em 22 de setembro de 2025. Os oito ministros remanescentes têm prazo até sexta para apresentar seus votos no plenário virtual do STF.
A decisão pode impactar candidaturas para as eleições deste ano. Alguns políticos foram beneficiados pela lei aprovada pelo Congresso, entre eles ex-deputado Eduardo Cunha e ex-governador Anthony Garotinho (RJ).
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que sustenta que a mudança desfigura o arcabouço da Ficha Limpa. O partido argumenta ainda que o Senado alterou o texto sem devolvê-lo à Câmara para nova análise.
A Rede aponta que, como o Senado alterou o mérito, a matéria deveria ter retornado à Câmara. A relatora concorda com esse argumento, destacando incompatibilidade das alterações com o modelo constitucional democrático.
Contexto jurídico e próximos passos
A Rede Sustentabilidade sustenta que a mudança compromete a proteção à probidade. A corte ainda não divulgou a data da conclusão do plenário virtual nem o resultado final das votações.
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