- A PEC 6×1 prevê redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, em até 14 meses após a promulgação.
- A mudança ocorrerá em duas etapas: primeiras duas horas a mais de folga em até dois meses e, em até 12 meses, mais quatro horas.
- A matéria será votada na comissão especial e, no plenário, precisa de ao menos 308 votos para seguir ao Senado, com previsão de análise até quinta-feira, 28.
- Trabalhadores com diploma de nível superior que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social ficam de fora, para evitar a pejotização.
- Jornadas diferenciadas poderão ser aprovadas excepcionalmente por convenção ou acordo coletivo, desde que haja regime compensatório que garanta dois dias de repouso semanal remunerado e um dos dias dentro da semana; contratos da administração pública seguem aditamento em até 12 meses para manter equilíbrio econômico-financeiro.
A Câmara dos Deputados analisa a PEC 6×1, que prevê reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem queda salarial, com transição de até 14 meses após a promulgação. A proposta estabelece duas etapas: duas horas a menos em até dois meses e, em até 12 meses adicionais, outras quatro horas a menos.
O relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o parecer nesta segunda-feira, 25. A votação ocorre na comissão especial e, em seguida, no plenário. Para seguir ao Senado, a proposta precisa de ao menos 308 votos no pleno.
Detalhes da transição e vigência
Segundo o parecer, o fim da escala 6×1 entra em vigor 60 dias após a promulgação. Passado esse prazo, acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade automaticamente. O texto também permite jornadas diferenciadas apenas por convenção ou acordo, com regime compensatório.
Entre as mudanças está a garantia de dois dias de folga semanais, preferencialmente aos domingos, dentro do mês de referência. A transição visa equilibrar o ajuste com a adesão de trabalhadores de diferentes setores.
Quem fica de fora
O texto exclui profissionais com diploma de nível superior que recebam acima de duas vezes o teto do INSS (aprox. 21.188 reais). Esses trabalhadores não terão as novas regras de jornada e ponto aplicadas, como forma de combater a pejotização.
Outras medidas previstas
Uma nova lei deve definir hipóteses de regimes diferenciados de duração do trabalho e dias de repouso para contratos específicos. Também há previsão de regulamentar a atuação dos MEIs e atualizar o teto de faturamento para esse enquadramento, atualmente em 81 mil reais por ano.
Acordos e contratação pública
Para contratos da administração pública federal, estaduais e municipais vigentes no momento da publicação, a redução do tempo de trabalho exigirá aditamento para manter o equilíbrio econômico-financeiro. O prazo para esse ajuste é de até 12 meses após a aprovação da PEC.
O acordo entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi apontado como o principal avanço na busca de um entendimento sobre o período de transição, que gerou resistência de setores empresariais. A proposta segue em análise na comissão especial antes de ir ao plenário.
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