- A CPI da Habitação de Interesse Social da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o relatório final após oito meses de trabalho, com sugestões à prefeitura.
- A investigação focalizou permutas entre incorporadoras e proprietários de terrenos, apontando how esse mecanismo desvirtua a finalidade de moradias para famílias de baixa renda; mais de 170 mil unidades foram fiscalizadas e o benefício de isenção da outorga onerosa de construção entre 2014 e 2025 chegou a 5,1 bilhões de reais.
- O relatório recebeu quatro votos a favor e dois contrários; a oposição criticou a falta de medidas concretas de punição e a ausência de um Projeto de Lei para combater as fraudes.
- Uma das propostas mais polêmicas foi a proibição de habitações de interesse social em áreas de elevado valor imobiliário e de concentração de renda, gerando críticas por visão segregacionista.
- O documento também cita indiciamentos de alguns executivos de empresas do setor e diz que o relatório será encaminhado ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Polícia Civil para apuração, com protestos de movimentos sociais ocorrendo durante a sessão.
A CPI da Habitação de Interesse Social da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o relatório final após oito meses de trabalhos. A comissão investigou desvios na finalidade de moradias populares e apontou alterações no funcionamento das parcerias público-privadas. O relatório foi votado na terça-feira, 19, com foco em recomendações à prefeitura.
A apuração abordou as permutas entre incorporadoras e proprietários de terrenos, prática comum no mercado, mas questionada quando ligada à política de habitação social. Ao todo, mais de 170 mil unidades foram examinadas pela comissão. O levantamento também registrou incentivos fiscais de 5,1 bilhões de reais entre 2014 e 2025.
Segundo especialistas, esse valor pode subestimar o montante de benefícios concedidos pelas administrações, já que há 16 benefícios que podem ser usados de forma combinada. Ainda não há cálculos consolidados sobre o tamanho do rombo financeiro.
O relatório foi aprovado com quatro votos da base e dois da oposição, havendo ausência de um integrante. A vereadora Sílvia Ferraro, do PSOL, criticou a ausência de medidas punitivas e pediu propostas de lei para coibir fraudes, não apenas recomendações administrativas.
Titularidade e área de atuação
Não houve proibição geral de compra por investidores, desde que as unidades sejam destinadas a aluguel às famílias-alvo. A pauta gerou críticas de que isso transformaria moradias sociais em balcões de especulação. O relator afirmou que a titularidade não é decisiva em todos os casos, o que suscitou críticas entre vereanças de oposição.
Proposta polêmica
Entre as propostas, está a ideia de impedir imóveis de interesse social em áreas de alto valor imobiliário e com concentração de renda. A medida foi incluída a pedido do presidente da CPI, Rubinho Nunes, para evitar que famílias carentes ocupem áreas centrais. Parte da oposição pediu a retirada dessa sugestão, sem sucesso.
Manifestantes de movimentos sociais lotaram a sessão, com cartazes que remetiam a fatias de pizza. A Guarda Municipal precisou isolar a mesa dos vereadores em momentos de tensão. Um protesto registrou a entrega simbólica de uma pizza ao líder da comissão, que foi removido pelos seguranças.
Isac Félix, do PL, acusou uma manifestante de invasão durante o debate. Ativistas relataram dificuldades para acessar unidades de habitação social e destacaram que o programa seria usado para fins especulativos, em vez de beneficiar famílias com baixa renda.
Segundo a vereadora Sílvia Ferraro, a CPI deixou de ouvir importantes empresas do setor, como Vitacon e Booking. Por outro lado, a Airbnb comprometeu-se a retirar unidades da plataforma e notificar proprietários, segundo avaliação de Ferraro.
O relatório aponta indícios de indiciamento de executivos e representantes de algumas empresas, incluindo CEOs de incorporadoras, com base em diligências da comissão. A lista de indiciados poderá ser encaminhada ao Ministério Público Federal e às polícias para apuração civil, penal e administrativa.
A CPI destacou que o problema é estrutural e envolve políticas públicas que incentivaram o mercado a contornar normas. A avaliação é de Bianca Tavolari, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, que entende haver necessidade de revisão completa da política de habitação social.
Publicado na edição n° 1414 de CartaCapital, em 27 de maio de 2026, o texto também circula na imprensa impressa com o título Proteção ao andar de cima.
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